Em um município de médio porte, a prefeitura instituiu seu órgão executivo de trânsito e iniciou ações de fiscalização, sinalização e educação viária. Durante uma operação, um agente de trânsito foi questionado por um condutor sobre a legitimidade do município para aplicar multas e operar o trânsito urbano. O agente explicou que o município está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e exerce competências próprias, previstas em lei.

Considerando essa situação prática e a estrutura do sistema, assinale a alternativa correta.