O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece ...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Motorista Oficial |

Q4102743 Legislação de Trânsito

O art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

organizar, indicar, regulamentar e estabelecer o trânsito conforme normas definidas por concessionárias.

planejar a circulação dos veículos e ciclistas com base em regras do transporte interestadual.

atuar no planejamento, regulamentação e operação condicionada ao órgão rodoviário federal.

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.

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