Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodovi...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557016 Legislação de Trânsito

Quando um órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário impõe uma penalidade ao infrator, este pode discordar e interpor recurso contra a decisão. O recurso será julgado por um órgão colegiado chamado

Supremo Tribunal de Recursos - STR.

Tribunal Regional de Alçada - TRA.

Tribunal Regional Federal - TRF.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Junta Administrativa Judiciária - JARIJ.

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