Questões de Legislação de Trânsito - Processo administrativo para Concurso
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A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimento da infração.
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O agente de trânsito, ao ser comunicado por terceiros de
infração de trânsito cometida em rodovia federal, deverá anotar
todos os fatos relatados pelo denunciante e fazer constar no
Auto de Infração de Trânsito.
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O recurso em primeira instância poderá ser apresentado tanto
pelo interessado (infrator, proprietário, etc.) quanto pela
autoridade de trânsito.