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Questões de Concurso Sobre processo administrativo em legislação de trânsito

Questões Discursivas

Foram encontradas 233 questões

Q344163 Legislação de Trânsito
Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, julgue as afirmativas abaixo:

I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

II O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.

III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q344157 Legislação de Trânsito
Dentre as previsões descritas pela Resolução nº 299/2008 quanto aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso, avalie as afirmativas abaixo:

I A defesa ou recurso poderá reunir vários autos de infração como objeto;

II A defesa ou recurso não será conhecido quando não for comprovada a legitimidade;

III A defesa ou recurso não será conhecido quando não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas
Q1298711 Legislação de Trânsito
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o seguinte prazo máximo: 
Alternativas
Q744660 Legislação de Trânsito

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e Legislação Complementar, responder à questão.

O Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte verificou que o condutor de um veículo devidamente emplacado estacionou seu veículo em local com sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, sendo possível a sua autuação em flagrante. Considerando esse caso, analisar os itens abaixo: I - O Agente lavrará o auto de infração, do qual constará, entre outros dados, tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie. II - O Agente deve efetuar a apreensão do veículo e o recolhimento da carteira de habilitação do condutor. III - A assinatura do infrator no auto de infração vale como notificação do cometimento da infração. Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q739243 Legislação de Trânsito
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Certo condutor teve decisão desfavorável por julgamento da JARI. Nesse caso, cabe recurso a ser interposto no prazo de _______ dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
Alternativas
Q497655 Legislação de Trânsito
Com base no referido Manual, analise as assertivas abaixo relacionadas à autuação:

I. O auto de infração de trânsito - AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

II. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração.

III. O preenchimento do AIT se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q231963 Legislação de Trânsito
Quanto à notificação da autuação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1647798 Legislação de Trânsito
Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:
Alternativas
Q1647788 Legislação de Trânsito
Depois de quanto tempo, se não for expedida a notificação da autuação, um auto de infração é arquivado e seu recurso é julgado insubsistente?
Alternativas
Ano: 2010 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR
Q1222174 Legislação de Trânsito
Ocorrendo uma infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á um auto de infração, no qual constará, obrigatoriamente, no mínimo:
Alternativas
Q552890 Legislação de Trânsito
Manoel foi multado por um guarda municipal por ter estacionado em local proibido. Recorreu, mas a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI indeferiu o recurso. Contra essa decisão Manoel deve recorrer ao
Alternativas
Q476311 Legislação de Trânsito
Motorista experiente, Tom encontrou-se com alguns amigos para um almoço. Durante o evento, ingeriu quatro chopes e três doses de cachaça. Após a sobremesa, ainda bebeu uma dose de licor e café. Saiu do restaurante, na condução do seu veículo, em direção à sua casa, distante um quilômetro e meio. Nesse percurso, foi abordado pela autoridade de trânsito. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q109761 Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o auto de infração de trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for expedida a notificação da autuação, no prazo máximo de:
Alternativas
Q109760 Legislação de Trânsito
Sobre o Julgamento das Autuações e Penalidades previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q2919321 Legislação de Trânsito

Jair foi autuado por uma infração de trânsito e recorreu. A autoridade de trânsito encaminhou o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso ainda não foi julgado. Nessa situação, Jair

Alternativas
Q2919315 Legislação de Trânsito

Raquel foi autuada, nos últimos doze meses, por três infrações de natureza grave e uma de natureza média, todas devidamente notificadas e em face das quais não cabe mais recurso. As multas já foram pagas. Nesse caso, Raquel

Alternativas
Q2919311 Legislação de Trânsito

Felipe foi notificado de autuação por transitar em velocidade incompatível com o local, em rua próxima à sua casa e em horário de saída de escola. Quer contestar a autuação, já que o radar da referida rua está quebrado há um mês e a autoridade de trânsito que o autuou não colheu a sua assinatura. Nesse caso, Felipe

Alternativas
Q2919308 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, para que o agente da autoridade de trânsito possa lavrar autos de infração, ele

Alternativas
Q2919174 Legislação de Trânsito

Ricardo trafegava em via urbana quando foi autuado por Guarda Municipal, porque não estava usando o cinto de segurança. Recorreu da infração, sustentando que apenas a Polícia Militar teria atribuição para multá-lo. Esse recurso deverá ser

Alternativas
Q2919167 Legislação de Trânsito

Jorge dirigia o carro de João, seu irmão, em via de mão dupla. Para desviar de caminhão que realizava descarga à sua frente, acabou cruzando a faixa divisória e invadindo, momentaneamente, a pista em sentido oposto. Após ultrapassar o caminhão, foi abordado por Policial Militar que identificou o condutor e comunicou que lavraria auto de infração por ultrapassagem pela contramão em local proibido. Irresignado com a autuação, Jorge se recusou a assinar o auto de infração, afirmando que o Policial não teria como provar o cometimento da infração. Nesta situação,

Alternativas
Respostas
201: B
202: B
203: A
204: C
205: C
206: E
207: B
208: D
209: B
210: C
211: A
212: C
213: E
214: D
215: D
216: E
217: D
218: C
219: E
220: A