Questões de Concurso
Sobre processo administrativo em legislação de trânsito
Foram encontradas 261 questões
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619060
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimento da infração.
A notificação do auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo deve ser realizada no prazo máximo de trinta dias, contados da data de cometimento da infração.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619059
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
O recurso em segunda instância tem caráter personalíssimo, razão pela qual deve ser apresentado somente pelo interessado seja ele o infrator, seja ele o proprietário do veículo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619058
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.
O ato de interposição de recurso em primeira instância gera, imediatamente, efeito suspensivo sobre a penalidade imposta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619057
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
A defesa de autuação deverá ser interposta à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 1ª Prova |
Q1619056
Legislação de Trânsito
Em relação ao processo administrativo da infração de trânsito, julgue o item a seguir.
Sendo a infração de trânsito de responsabilidade do condutor
do veículo, se este não for identificado no momento da
autuação, aplica-se o prazo de quinze dias, a contar da data
do cometimento da infração, para apresentação do condutor
infrator.
Q1188487
Legislação de Trânsito
Quantos dias o proprietário tem para reclamar sobre o seu veículo apreendido ou removido a qualquer título, para evitar ir para leilão? Acerca do prazo, assinale a alternativa correta.
Q602330
Legislação de Trânsito
A partir da notificação de penalidade, após uma infração,
o proprietário do veículo poderá recorrer
Ano: 2015
Banca:
UFMT
Órgão:
DETRAN-MT
Provas:
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador
|
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |
Q541687
Legislação de Trânsito
A respeito dos procedimentos administrativos de autuação e julgamento de infrações previstas no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
UFMT
Órgão:
DETRAN-MT
Provas:
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador
|
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo |
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |
Q541677
Legislação de Trânsito
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados, componentes do Sistema
Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A respeito das normas de funcionamento e
organização das JARI, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
UFMT
Órgão:
DETRAN-MT
Prova:
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |
Q535603
Legislação de Trânsito
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Sobre a autuação, o julgamento e as penalidades, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |
Q1617887
Legislação de Trânsito
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O agente de trânsito, ao ser comunicado por terceiros de
infração de trânsito cometida em rodovia federal, deverá anotar
todos os fatos relatados pelo denunciante e fazer constar no
Auto de Infração de Trânsito.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |
Q1617886
Legislação de Trânsito
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
O recurso em primeira instância poderá ser apresentado tanto
pelo interessado (infrator, proprietário, etc.) quanto pela
autoridade de trânsito.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |
Q1617885
Legislação de Trânsito
Em relação ao Processo Administrativo da Infração de Trânsito, julgue o item que se segue.
Ao presenciar uma infração de trânsito, deve o agente de
trânsito, independentemente de sua vontade, lavrar o Auto de
Infração de Trânsito, pois se trata de uma regra cogente.
Q1223955
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro afirma em seu Art. 281. “ a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de”:
Ano: 2014
Banca:
IPAD
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |
Q485792
Legislação de Trânsito
Acerca do processo administrativo que incide em imposição de multa,é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
IPAD
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |
Q485787
Legislação de Trânsito
Ao preencher o auto, o Agente de Trânsito deve inserir nele informações imprescindiveis sob risco de eivá-lo de vicio. Dentre essas medidas, assinale abaixo aquela prescindivel, quando não possível colhe-la:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
|
FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |
Q463930
Legislação de Trânsito
Analise as seguintes afirmações relacionadas à autuação, segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
I. As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes.
II. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, que melhor caracteriza a manobra observada.
III. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, considerando a infração mais grave.
IV.São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB. Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201).
Estão CORRETAS apenas:
I. As infrações simultâneas podem ser concorrentes ou concomitantes.
II. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, que melhor caracteriza a manobra observada.
III. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra. Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193). Nestes casos, o agente deverá fazer um único AIT, considerando a infração mais grave.
IV.São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB. Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201).
Estão CORRETAS apenas:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
|
FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |
Q463926
Legislação de Trânsito
O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o auto de infração de trânsito (AIT) e aplicará as medidas administrativas cabíveis. Sobre a lavratura do AIT, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito
|
FUNEC - 2014 - TransCon - Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito |
Q463925
Legislação de Trânsito
O agente da autoridade de trânsito, credenciado, devidamente uniformizado conforme o padrão da instituição e no regular exercício de suas funções, competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT), poderá ser:
Q447079
Legislação de Trânsito
Quando do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, uma vez mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação. Contada a partir da notificação, é correto afirmar que a data de término do prazo para entrega da CNH pelo condutor NÃO poderá ser inferior a
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