No que concerne ao julgamento das autuações e penalidades, ...

a)  ERRADO. Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Aqui vale lembrar caso opte pelo sistema de notificação eletronica, se disponível conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia e nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, pode efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

 

 

b)  CORRETO. Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

 

 

c)  ERRADO.  Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

        Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

       II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

 

 

d) ERRADO.  Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:

II - a não interposição do recurso no prazo legal; 

a) o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento [80%] do seu valor.

 

b) se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

 

c) o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias [30 Dias], não for expedida a notificação da autuação. 

 

d) a [Não] interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

Guilherme Mello, acredito que você está se confundindo com o desconto dado aos Estados que usam o plicativo para pagamento de multas. Nesse caso, o pagamento fica com um desconto de 40%, pagando os 60% restantes. No caso da questão o correto é 80% mesmo (Art. 284).

CORREÇÃO DAS ALTERNATIVAS

A) o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor. (ERRADO)

    CTB    Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

B) se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator. (CORRETA)  Art. 287.

C) o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de noventa dias, não for expedida a notificação da autuação. (ERRADO)

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

        Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

       II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.        

D) a interposição do recurso no prazo legal implica encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. (ERRADO)

        Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:          

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e          

 

 

GAB B

 

CTB

 

        Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

 

 

A fim de consubstânciar o que os colegas disseram:

 

Notifacação Não Eletrônica:

 - 80% do valor da multa ( 20% de desconto), se paga até o vencimento.

 

Notificação Eletrônica:

- 60% do valor da multa (40% de desconto) se paga até o vencimento.

OBS: Neste caso:

-> Faculdade do motorista em preferir o meio eletrônico;

-> Deve está disponível (Plataforma (aplicativo) elaborado pelo orgão de cada Estado);

-> O aplicativo deve estar nos moldes estabelecidos pelo CONTRAN.

De uma forma resumida poderíamos estabelecer a regra de que todos os prazos do processo administrativo são de 30 dias, exceto:

a) defesa prévia e real infratos: 15 dias

b) prazo para autoridade, após verificar a tempestividade, enviar o recurso a JARI: 10 dias úteis

Curso de Legislação de trânsito - Leandro Macedo/Gleydson Mendes

hj tem o sistema de informação integrado RENAINF

a) 80% (60% no caso de o infrator optar pelo sistema de notificação eletrônica);

b) correta;

c) o prazo é de 30 dias;

d) a NÃO interposição no prazo legal que implica.

Gabarito: B

 

 

> Pagamento da multa até a data do vencimento via notificação postal: 20% de desconto sobre seu valor.

 

> Pagamento da multa até a data do vencimento via notificação eletrônica: 40% de desconto sobre seu valor.

 

 > A notificação eletrônica é opcional e tal desconto só é dado ao infrator que renuncie à defesa prévia e ao recurso, ou seja, o condutor assume o cometimento da infração.

 

> O não pagamento da infração e ausência de recurso implica em juros de mora (atraso) equivalente à taxa Selic de 1% mensal.

 

 

Bons estudos a todos!

CORRETA, B

A - Errada - até a data do vencimento:

80% do seu valor, ou;

60% do seu valor, caso opte pelo sistema de notificação eletrônica e não apresente recurso e/ou defesa prévia.

C - Errada - o prazo é de 30 dias;

D - Errada - CTB - Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: II - a não interposição do recurso no prazo legal.

CORRETA, B

A - Errada - até a data do vencimento:

80% do seu valor, ou;

60% do seu valor, caso opte pelo sistema de notificação eletrônica e não apresente recurso e/ou defesa prévia.

C - Errada - o prazo é de 30 dias;

D - Errada - CTB - Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: II - a não interposição do recurso no prazo legal.

Gabarito do professor: B.