No fim do turno, o motorista recebe uma notificação
de imposição de penalidade e decide apresentar recurso.
No Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o recurso em
primeira instância é julgado pela(o):

Question

No fim do turno, o motorista recebe uma notificação
de imposição de penalidade e decide apresentar recurso.
No Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o recurso em
primeira instância é julgado pela(o): Alternativa A: conselho nacional de trânsito (Contran), que
estabelece diretrizes e coordena a política nacional de
trânsito. Ou Alternativa B: departamento estadual de trânsito (Detran), que
registra veículos e condutores e executa serviços na
unidade federativa. Ou Alternativa C: junta administrativa de recursos de infrações (Jari),
que analisa o mérito do recurso e julga em primeira
instância no órgão autuador. Ou Alternativa D: conselho estadual de trânsito (Cetran), que atua como
órgão normativo e julga recursos em segunda instância
no estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] junta administrativa de recursos de infrações (Jari),
que analisa o mérito do recurso e julga em primeira
instância no órgão autuador. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 16, caput: "Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas." Como a questão trata de recurso contra penalidade de trânsito em primeira instância, o órgão competente é a JARI.Tema central: Competência recursal da JARIAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O CONTRAN é mencionado na base como órgão máximo normativo e coordenador do sistema, mas isso não o torna o julgador ordinário do recurso em primeira instância. A questão cobra competência recursal específica, e o CTB não indica o CONTRAN como órgão de primeira instância para o caso descrito.BErradaIncorreta. O DETRAN é órgão executivo estadual e pode exercer funções administrativas no sistema de trânsito, mas isso não substitui a competência legal expressamente atribuída à JARI pelo art. 16 do CTB para julgar o recurso em primeira instância contra penalidade.CCertaA alternativa C está correta porque o CTB atribui expressamente à JARI a função de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário. Portanto, no recurso administrativo de primeira instância contra multa ou outra penalidade, a competência recursal é da JARI, vinculada ao órgão autuador.DErradaIncorreta. O CETRAN atua, em regra, como instância recursal posterior, isto é, de segunda instância, conforme a distinção feita pelo CTB e destacada na base. Como a pergunta é sobre a primeira instância, a alternativa erra a fase recursal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o órgão que integra o sistema ou executa funções administrativas de trânsito e o órgão que tem competência legal específica para julgar recurso em primeira instância. Também induz ao erro quem lembra que o CETRAN julga recurso, mas esquece que isso ocorre na segunda instância.Dica para questões semelhantesSe a pergunta for sobre recurso contra penalidade em primeira instância, procure a JARI como regra expressa do CTB.Diferencie órgão executivo autuador do órgão colegiado que julga o recurso: não são a mesma coisa.Se a alternativa trouxer CETRAN ou CONTRAN, verifique antes se a questão está cobrando primeira ou segunda instância recursal.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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