Questões de Concurso
Sobre medidas administrativas em legislação de trânsito
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De acordo com a legislação de transito, o agente devera:
No que se refere à remoção do veículo como medida administrativa prevista na legislação de trânsito, analise as afirmativas a seguir.
I. A remoção do veículo tem por finalidade restabelecer as condições de segurança e fluidez da via ou garantir a boa ordem administrativa.
II. Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
III. Na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas no excerto:
I. Remoção do veículo.
II. Recolhimento da Carteira de Identidade.
III. Recolhimento do Certificado de Registro.
IV. Transbordo do excesso de carga.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre medidas e processos administrativos, analise a sentença abaixo.
No âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, as medidas administrativas e o processo administrativo possuem naturezas e finalidades distintas (1ª parte). As medidas administrativas consistem em providências imediatas adotadas pela autoridade ou por seus agentes para preservar a segurança e a regularidade do trânsito, enquanto o processo administrativo corresponde ao conjunto de atos destinados à apuração da infração, ao exercício do contraditório e da ampla defesa e à eventual aplicação de penalidades (2ª parte). As medidas administrativas são aplicadas após o encerramento do processo administrativo de trânsito, enquanto o processo administrativo de trânsito é instaurado apenas nos casos em que houver recolhimento do veículo ao depósito (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I.Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, constitui infração gravíssima, com pontuação de sete pontos.
II.A medida administrativa para conduzir com CNH vencida inclui a retenção do veículo.
III.O veículo somente poderá ser liberado mediante apresentação de condutor habilitado.
IV.A CNH vencida há mais de 30 dias equipara-se a dirigir sem habilitação para fins de punição.
Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas verdadeiras: