A cassação da Carteira Nacional de Habilitação é medida adm...
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Cassação é PENALIDADE.
O art. 269 do CTB lista as medidas administrativas.
Medidas administrativas — art. 269
Retenção do veículo;
Remoção do veículo;
Recolhimento da CNH;
Recolhimento da PPD;
Recolhimento do Certificado de Registro;
Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
Realização de teste de alcoolemia ou perícia;
Recolhimento de animais soltos na via;
Realização de exames previstos no inciso XI, conforme sua redação vigente.
Transbordo do excesso de carga;
GERALMENTE QUANDO INICIA COM A letra (R) ( T )é Medida administrativa
É o famoso RET
Medidas administrativas — art. 269
- Retenção do veículo;
- Remoção do veículo;
- Recolhimento da CNH;
- Recolhimento da PPD;
- Recolhimento do Certificado de Registro;
- Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
- Realização de teste de alcoolemia ou perícia;
- Recolhimento de animais soltos na via;
- Realização de exames previstos no inciso XI, conforme sua redação vigente.
- Transbordo do excesso de carga;
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