ART 269 - CTB

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - Transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

DICA: Todas as medidas administrativas começam com a letra R, com a exceção do Transbordo do excesso de carga.

Gabarito: CERTO. ✅

Boa! Essa questão é bem direta: todas as medidas administrativas citadas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fundamentação legal — art. 269, incisos I, IV, VI e VIII, do CTB.

Planalto

O artigo prevê, entre outras medidas administrativas:

• Retenção do veículo;
• Recolhimento da Permissão para Dirigir (PPD);
• Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA);
• Transbordo do excesso de carga.

Pensa assim: o agente identificou uma irregularidade? Conforme o caso previsto no CTB, pode adotar uma medida administrativa para regularizar a situação.

Não confunda:

• Medida administrativa: providência adotada na fiscalização.
• Penalidade: consequência jurídica da infração, como multa ou suspensão do direito de dirigir.

⚠️ Pegadinha: as medidas administrativas não são aplicadas indiscriminadamente; devem respeitar as hipóteses previstas no CTB.

RUMO À POSSE: PRF

Espero ter ajudado, força e fé ✊