Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba para Concurso

Q1827898

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827898 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

É prevista a representação judicial, pela PGE/PB, dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.

O procurador que emitir parecer poderá ser responsabilizado pelo conteúdo da sua manifestação em caso de dolo, erro grosseiro, comprovada má-fé, culpa leve ou fundamentada dissidência de opinião.

Inexiste previsão de corregedoria da PGE/PB, sendo a atividade de correição realizada pela Corregedoria-Geral do Estado da Paraíba.

É expressamente vedado ao procurador do estado da Paraíba o exercício de advocacia privada.

É previsto prazo especial, de cinco anos, para o estágio probatório de procurador.

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Q8529

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8529 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o

procurador-geral do estado da Paraíba.

secretário de Estado da Administração.

secretário de Estado de Justiça.

governador do estado da Paraíba.

procurador de Justiça do estado da Paraíba.