Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas para Concurso
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À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de
interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o
Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns
membros natos e outros eleitos.