Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's - Lei Complementar nº 1.270 de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para Concurso

Q1903637

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903637 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.

Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.

Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.

Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.

Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.

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