Questões de Legislação da Defensoria Pública - Lei Complementar nº 26 de 2006 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia para Concurso
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I. tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.
II. deve ser dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
III. deve receber e julgar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
IV. deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em