Questões de Legislação da Defensoria Pública - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para Concurso

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022454 Legislação da Defensoria Pública

A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

B

Entre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar

C

A Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.

D

Embora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.

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Q4022453

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022453 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Defensores públicos do Estado, quando atuam processualmente, são parciais, razão pela qual não se pode falar em impedimento ou suspeição.

B

É prerrogativa do defensor público deixar de patrocinar ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses de seu assistido.

C

A prerrogativa de se comunicar, pessoal e reservadamente, com os assistidos presos ou detidos não depende de prévio agendamento.

D

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é órgão auxiliar, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos membros e servidores da instituição e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública

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Q4022451

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022451 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

A

Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.

B

É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.

C

A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.

D

A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

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Q3677268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677268 Legislação da Defensoria Pública

O Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado é um órgão instituído pela Resolução CSDPESC nº 106/2020. A respeito do mencionado órgão, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a designação de defensora ou defensor público para auxiliar nas funções de coordenação administrativa do Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado.

B

Será facultado ao Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado abordar temáticas relacionadas à desigualdade e ao enfrentamento à violência contra as mulheres, com perspectiva de raça/etnia, de maneira transversal, em seus projetos de formação e capacitação para defensoras(es), servidoras(es) e estagiárias(os).

C

Entre as informações que deverão ser buscadas pelo censo a ser realizado com defensoras(es), servidoras(es), estagiárias(os) e demais colaboradoras(es), não está a percepção de violências em razão do gênero no âmbito institucional.

D

A paridade de gênero entre palestrantes, professoras(es) e facilitadoras(es) deverá ser observada nos cursos, capacitações e eventos ofertados pela instituição que versem apenas sobre questões atinentes a gênero.

E

É possível a designação de defensora ou defensor público para coordenar administrativamente o Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado.

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Q3677267

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677267 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa que indica um órgão que NÃO está compreendido entre os órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

A

Defensoria Pública-Geral.

B

Subdefensoria Pública-Geral.

C

Ouvidoria-Geral.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q3677266

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677266 Legislação da Defensoria Pública

Paula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônico a ela. Após sentença de improcedência prolatada no processo em que Paula é assistida pela Defensoria, ela liga e pede explicações. Assinale a alternativa que indica uma explicação correta a ser dada a Paula pelo técnico administrativo.

A

O direito à gratuidade da justiça se estende automaticamente à Lúcia, sucessora de Paula, beneficiária da gratuidade.

B

É possível que a concessão da gratuidade da justiça à Paula envolva apenas algum dos atos processuais que podem ser praticados no processo.

C

Caso Paula deixe de ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e passe a ser assistida por advogado particular, resta impedida a concessão da gratuidade da justiça.

D

Caso tenha sido acolhido em sentença pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida a Paula, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

E

Por ter sido concedido o benefício da gratuidade da justiça a Paula, ela não será responsável por pagar os honorários advocatícios sucumbenciais.

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Q3677264

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677264 Legislação da Defensoria Pública

Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:

I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.

II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3677263

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677263 Legislação da Defensoria Pública

Mário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre os direitos de Mário, à luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 575/2012.

A

Caso Mário não esteja satisfeito com o atendimento prestado pelo defensor público responsável pela sua demanda, poderá requerer a atuação de um defensor público distinto.

B

Caso o defensor público responsável pela demanda de Mário se recuse a atuar, Mário terá que buscar o patrocínio de advogado particular.

C

Em caso de dúvidas sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, incumbirá a Mário diligenciar por conta própria em busca dessa informação.

D

Mário terá o direito de ter a sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo defensor público responsável pela sua demanda.

E

Mário não terá direito à atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses colidentes entre os destinatários de sua função.

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Q3676281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676281 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.

A

As Resoluções que deflagram concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado deverão prever o respeito à paridade entre homens e mulheres no âmbito da composição apenas da banca examinadora.

B

O conteúdo programático dos concursos para ingresso na Carreira de Defensor ou Defensora Pública do Estado poderá observar, facultativamente, o papel do Direito no enfrentamento da discriminação contra as mulheres.

C

Entre as diretrizes da política de promoção dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública de Santa Catarina, não está a interseccionalidade entre a discriminação de gênero e a discriminação decorrente de outros marcadores sociais correlacionados.

D

Se houver contratação de instituição organizadora para o concurso público de ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina, será desnecessário que a contratada observe na composição da banca examinadora a paridade de gênero.

E

A busca de soluções pacificadoras no meio ambiente de trabalho é um dos princípios da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política da Defensoria Pública de Santa Catarina.

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Q3272387

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272387 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, são funções institucionais da Defensoria Pública a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
III. Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
IV. Atuar nos juizados especiais.
V. Executar e destinar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e V.

D

Apenas I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3272385

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272385 Legislação da Defensoria Pública

Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.

A

A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc.

B

A referida ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade material da expressão “no serviço público do Estado”, mas reconheceu a constitucionalidade da expressão “no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc.

C

A referida ADI foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da expressão “no serviço público do Estado”, mas reconheceu a constitucionalidade da expressão “no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, com efeito ex tunc.

D

A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc.

E

A referida ADI foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade material da expressão “no serviço público do Estado”, mas a constitucionalidade da expressão “no serviço público em geral” constante no § 1º, do art. 39, da LCE nº 575/2012 do Estado de Santa Catarina, com efeito ex tunc.

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Q1845033

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845033 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

A

Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.

B

Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

C

Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

D

Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.

E

O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

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Q1845027

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845027 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A

tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

B

tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C

possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

D

é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.

E

elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

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Q1845026

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1845026 Legislação da Defensoria Pública

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

A

com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.

C

de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.

D

distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.

E

com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

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Q866401

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q866401 Legislação da Defensoria Pública

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

A

Qualidade e eficiência do atendimento.

B

Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.

C

Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.

D

A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.

E

Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

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Q832406

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832406 Legislação da Defensoria Pública

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina,

A

não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.

B

o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.

C

compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

D

a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação à imagem do sindicado ou processado.

E

ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.

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Q832402

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832402 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

A

o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.

B

o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.

C

a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.

D

ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.

E

ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

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Q832401

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832401 Legislação da Defensoria Pública

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A

a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro.

B

a estabilidade, a unicidade e a independência funcional.

C

a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade.

D

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

E

a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

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Q832399

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832399 Legislação da Defensoria Pública

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

A

quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.

B

caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.

C

quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.

D

caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.

E

quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

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Q832398

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832398 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

A

os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.

B

a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.

C

o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.

D

a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.

E

o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

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