Questões de Legislação da AGU para Concurso

Q3406950

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406950 Legislação da AGU

Julgue o item a seguir, sobre a Advocacia-Geral da União.
O chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

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Q3307036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Biblioteconomia |

Q3307036 Legislação da AGU

Julgue o item a seguir, relativo ao Diário Oficial da União (DOU) e ao Diário da Justiça (DJ).

Entre as matérias publicadas no DOU estão os pareceres do advogado-geral da União e os respectivos despachos presidenciais, incluídos aqueles cujos efeitos não tenham caráter geral.

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Q3231162

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231162 Legislação da AGU

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.

Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

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Q3104080

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104080 Legislação da AGU

A respeito do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue o item a seguir.

Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, é obrigatória a previsão, no edital, do adequado recolhimento desses objetos, mas facultativa a previsão de destinação final ambientalmente adequada.

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Q2478819

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478819 Legislação da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem por função basilar, declarada constitucionalmente, representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Nas alternativas que seguem, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre a Advocacia Geral da União.

A

A Constituição estabeleceu a AGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União e os membros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da vitaliciedade

B

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

D

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

E

A Constituição estabeleceu a AGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União, e os membros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da estabilidade.

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Q2376712

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376712 Legislação da AGU

Analise as informações a seguir:
I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
III. Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2375553

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375553 Legislação da AGU

No que diz respeito à recuperação de ativos, ao monitoramento e à avaliação em programas de compliance, julgue o item a seguir.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a CGU são incumbidas de estabelecer canais de comunicação institucional, a fim de promover a cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos.

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Q3893228

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFCAT Prova: IV - UFG - 2023 - UFCAT - Contador |

Q3893228 Legislação da AGU

No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é

A

do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

do Ministério Público Federal (MPF).

C

da Advocacia-Geral da União (AGU).

D

da Controladoria-Geral da União (CGU).

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Q2279204

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279204 Legislação da AGU

A Constituição Federal orienta todo o ordenamento jurídico brasileiro. Entre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais está:

A

A construção de uma sociedade justa e solidária.

B

A prevalência dos direitos humanos.

C

A erradicação da pobreza.

D

A dignidade da pessoa humana.

E

A promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação.

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Q2134204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134204 Legislação da AGU

Assinale a opção que trata de princípio expresso da governança pública, de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que instituiu o Sistema de Governança Corporativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

A

reparação integral

B

consunção

C

boa-fé objetiva

D

melhoria regulatória

E

intervenção estatal

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Q2134202

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134202 Legislação da AGU

Relativamente às manifestações elaboradas pelos membros da AGU, assinale a opção correta.

A

A formalização do termo de colaboração, nos termos da Lei n.º 13 .019/2014, dependerá da emissão de parecer do órgão de consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

B

O advogado público não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer quando a manifestação possuir natureza meramente opinativa.

C

É obrigatória a manifestação do advogado-geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo federal nessas ações.

D

Nas hipóteses em que o parecer jurídico for obrigatório e não vinculante, o processo não poderá prosseguir até que a manifestação seja proferida, sendo possível a responsabilização do parecerista que der causa ao atraso.

E

Os casos de dispensa de licitação, celebrados sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 , que compreendam contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a cem mil reais deverão ser precedidos de manifestação da AGU.

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Q2134201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134201 Legislação da AGU

Com relação ao procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

A

Em decorrência do interesse económico da União envolvido, a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido intervenção da União no feito.

B

Os acordos celebrados mediante negociação, destinados a encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União, poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou outro ato normativo.

C

A celebração de acordos que envolvam débitos com valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta ao assunto.

D

O acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo representante da parte contrária que detiver poderes para o ato.

E

Os processos e as manifestações que veiculem tratativas de negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar ações judiciais deverão observar o principio da publicidade, não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a manifestações e documentos.

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Q2134198

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134198 Legislação da AGU

A luz da legislação e jurisprudência pertinentes à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, assinale a opção correta.

A

A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente da República entre os integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Ao advogado-geral da União compete decidir, após parecer da Corregedoria-Geral, sobre o desempenho dos integrantes da AGU e sobre a confirmação no cargo ou a exoneração do advogado da União submetido a estágio confirmatório.

C

A competência para fixar a interpretação de atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito de um determinado ministério é da consultoria jurídica, cujo parecer, quando aprovado pelas autoridades competentes, obriga também os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.

D

Ao advogado da União é assegurada a autonomia funcional, podendo discordar de súmula editada pelo advogado-geral da União em suas manifestações, desde que de forma fundamentada.

E

Incumbe às procuradorias da União, em cada estado e no Distrito Federal, a representação da União junto à primeira instância da justiça federal, cabendo ao advogado da União que atuar no processo apresentar instrumento de mandato ou procuração assinada pelo procurador-geral da União.

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Q2134197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134197 Legislação da AGU

No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou pela regularidade da contratação. Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a administração pública federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o processo de tomada de contas especial. Após regular citação, Emanoel, por intermédio de advogado particular, contratado especialmente para atuar na referida tomada de contas especial, fez requerimento administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o representasse extrajudicialmente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O pedido de representação extrajudicial deveria ter sido instruído com as informações necessárias à defesa, competindo à Consultoria-Geral da União a requisição dos documentos administrativos junto aos órgãos da administração pública federal, independentemente de recusa administrativa.

B

O requerimento administrativo deverá ser indeferido, haja vista que é vedado à AGU atuar extrajudicialmente nas hipóteses em que o requerente não mais exerça nenhuma função pública na esfera federal.

C

Em razão de o ato administrativo objeto do questionamento ter sido praticado dentro das atribuições do ex-servidor, bem como de a prática do ato ter sido precedida de análise do órgão jurídico competente e não ter sido vislumbrada qualquer ilegalidade, não haveria óbices à representação extrajudicial pela AGU.

D

Mesmo que o ato questionado pelo TCU tenha sido aprovado expressamente pela consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, o pedido de representação extrajudicial formulado deverá ser indeferido, haja vista o patrocínio concomitante do requerente por advogado privado.

E

O pedido de representação extrajudicial deveria ter sido formulado no prazo limite de quinze dias contados da ciência de Emanoel, a fim de que a AGU tivesse tempo hábil para analisar o pedido de assunção da representação e elaborar a defesa administrativa do ex-servidor.

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Q1827922

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827922 Legislação da AGU

Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta.

Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala

A

deve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico.

B

deve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução.

C

encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.

D

encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso.

E

deve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação.

Q964214

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964214 Legislação da AGU

A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

despachar com o Presidente da República e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal são atribuições do Advogado-Geral da União.

B

o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

qualquer cidadão pode ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, desde que seja maior de trinta anos e possua notável saber jurídico.

D

o Advogado-Geral da União tem a atribuição de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

E

compete ao Advogado-Geral da União examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.

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Q964213

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Comunicação Social |

Q964213 Legislação da AGU

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

A

apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.

B

apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.

C

os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.

D

os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.

E

o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.

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Q964004

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q964004 Legislação da AGU

A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Gabinete do Advogado-Geral da União não é considerado órgão de direção superior.

B

A Secretaria de Controle Interno subordina-se diretamente ao Advogado-Geral da União.

C

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é considerada órgão de execução.

D

As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

E

O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

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Q963410

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963410 Legislação da AGU

Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

A

Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

B

Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

C

Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União.

D

Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.

E

Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.

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Q952026

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo | IDECAN - 2018 - AGU - Bibliotecário |

Q952026 Legislação da AGU

É exemplo de atribuição do Advogado-Geral da União

A

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal.

B

representar a União perante os organismos internacionais.

C

emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.

D

organizar as listas de promoção e de remoção dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União.

E

depurar a Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da agu

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