Com relação ao procedimento de celebração de acordos
destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais
relativamente a débitos da União, assinale a opção correta.

Question

Com relação ao procedimento de celebração de acordos
destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais
relativamente a débitos da União, assinale a opção correta. Alternativa A: Em decorrência do interesse económico da União envolvido,
a Procuradoria-Geral da União e seus órgãos deverão se
manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia
mista em demanda judicial, ainda que não tenha havido
intervenção da União no feito. Ou Alternativa B: Os acordos celebrados mediante negociação, destinados a
encerrar conflitos judiciais relativos a débitos da União,
poderão prever penalidade pecuniária diversa das previstas
em lei ou outro ato normativo. Ou Alternativa C: A celebração de acordos que envolvam débitos com valor
igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de
prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e
do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta
ao assunto. Ou Alternativa D: O acordo judicial que envolva débito da União, nas hipóteses
em que for necessária a autorização pelo advogado-geral da
União, será celebrado pelo procurador-geral da União e pelo
representante da parte contrária que detiver poderes para o
ato.  Ou Alternativa E: Os processos e as manifestações que veiculem tratativas de
negociação para terminar o litígio com o objetivo de encerrar
ações judiciais deverão observar o principio da publicidade,
não podendo ser atribuídas quaisquer restrições de acesso a
manifestações e documentos.

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Alternativa [C] A celebração de acordos que envolvam débitos com valor
igual ou superior a cinquenta milhões de reais dependerá de
prévia e expressa autorização do advogado-geral da União e
do ministro de Estado cuja área de competência esteja afeta
ao assunto. Gabarito: CFundamento decisivo: Decreto nº 10.201/2020, art. 2º, § 1º: "Na hipótese de litígio da União que envolva créditos ou débitos com valores iguais ou superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a autorização prévia e expressa de acordos e transações, inclusive os judiciais, será concedida em conjunto pelo Advogado-Geral da União e pelo Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto." Como a alternativa trata de acordo relativo a débito da União em valor igual ou superior a cinquenta milhões de reais, incide exatamente essa exigência de autorização prévia e expressa, o que conduz ao acerto da letra C.Tema central: Autorização para acordosAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar vedação expressa de competência. A Portaria PGU nº 11/2020, art. 21, dispõe: "Art. 21. Não compete à Procuradoria-Geral da União e seus órgãos se manifestar sobre acordo realizado por sociedade de economia mista em demanda judicial em que não haja ocorrido intervenção da União." A alternativa afirma exatamente o oposto.BErradaEstá errada porque a norma proíbe essa previsão. A Portaria PGU nº 11/2020, art. 4º, § 2º, III, estabelece: "§ 2º É vedada a celebração de negócio jurídico processual: III - que preveja penalidade pecuniária não prevista em lei ou outro ato normativo;". Logo, não se pode prever penalidade pecuniária diversa das previstas em lei ou ato normativo.CCertaA alternativa C corresponde ao regime normativo aplicável. A Lei nº 9.469/1997, art. 1º, § 4º, estabelece: "Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto". O regulamento fixou essa alçada no Decreto nº 10.201/2020, art. 2º, § 1º, para valores iguais ou superiores a R$ 50.000.000,00. A Portaria PGU nº 11/2020, art. 10, § 1º, reafirma a necessidade de autorização superior em razão do valor. Portanto, para débitos da União nesse patamar, a autorização prévia e expressa do Advogado-Geral da União e do Ministro da área é requisito jurídico do acordo.DErradaEstá errada por atribuir a assinatura do acordo à autoridade errada. A Portaria PGU nº 11/2020, art. 16, II, dispõe: "Art. 16. O termo de acordo será firmado: II - nos acordos judiciais, pelo Advogado da União que atua diretamente na causa e pelo representante da parte contrária detentor de poderes para o ato." E o parágrafo único esclarece: "A assinatura do acordo será precedida da autorização superior e ministerial de que tratam o art. 10 e §1º, se necessárias." Portanto, autorização e assinatura são atos distintos; o acordo não é celebrado pelo Procurador-Geral da União.EErradaEstá errada porque a disciplina aplicável impõe confidencialidade, e não publicidade irrestrita. A Portaria PGU nº 11/2020, art. 12, prevê: "Art. 12. Os processos e manifestações que veiculam tratativas de negociação serão cadastrados com restrição de acesso no sistema Sapiens, considerando o princípio da confidencialidade". Assim, a alternativa nega regra expressa de restrição de acesso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre três planos distintos: quem autoriza o acordo em razão do valor, quem assina o termo e qual é o regime de sigilo das tratativas. Também cobrou atenção ao patamar de R$ 50 milhões fixado no regulamento.Dica para questões semelhantesEm acordos sobre débitos da União, primeiro verifique se o valor atinge a alçada regulamentar; acima dela, a questão costuma girar em torno de autorização prévia e expressa.Não confunda autoridade que autoriza com agente que firma o termo: a autorização superior não substitui a regra de assinatura do acordo judicial.Se a alternativa afirmar liberdade para criar penalidade pecuniária em negociação processual, confronte com a vedação expressa da Portaria PGU nº 11/2020.Em tratativas negociais, não presuma publicidade ampla: a base normativa prevê restrição de acesso por confidencialidade.

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Gabarito: C

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