Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.I ...
Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.
I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU
III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.
Assinale a opção correta.
JOGO RAPIDO:
a) É possível que o Estado-membro (ou DF) crie Procuradorias autárquicas como órgão distinto da PGE? NÃO. Fundamento: Princípio da Unicidade de Representação dos E/DF.
b) É possível que lei estadual crie cargos em comissão para o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo? NÃO. Fundamento: necessidade concurso público + qualificação técnica e independência funcional dos membros.
c) Constituição Estadual ou lei estadual poderá conferir autonomia para a PGE? NÃO. Fundamentos:
1) PGE é hierarquicamente vinculado ao Poder Executivo.
2) Administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal
3) Princípio da SIMETRIA com a modelo da CF/88
d) Norma estadual pode estabelecer que os Procuradores do Estado gozam de independência funcional? NÃO. Fundamentos:
1) só gozam de independência funcional: Juiz e MP
2) CF/88 não outorgou independência funcional (se quisesse fazer, o faria expressamente)
3) A PARCIALIDADE É INERENTE ÀS SUAS FUNÇÕES, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 95, II; art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º, da CF/88).
e) Norma estadual, ao tratar sobre as prerrogativas dos Procuradores do Estado, poderá prever que eles gozam de inamovibilidade? NÃO.
Fundamentos:
1) PGE é hierarquicamente vinculado ao Poder Executivo.
2) CF/88 não outorgou inamovibilidade para a PGE (se quisesse fazer, o faria expressamente)
3) garantias dos Juízes/ Promotores não tem pertinência com as funções PGE
CONTINUA
GABARITO PRELIMINAR: C
COMENTÁRIO: Vamos à análise das assertivas:
I – Nos termos do art. 38, II da Lei n. 13327/2015, são prerrogativas dos advogados da união ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente. Desse modo, essa assertiva está certa.
II – De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 291), os advogados públicos apenas possuem autonomia técnica ou profissional, mas não são dotados de autonomia funcional. Desse modo, essa assertiva está errada.
III – Segundo o art. 38, VII da Lei n. 13.327/2015, constitui prerrogativa dos advogados da união: ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça. Desse modo, essa assertiva está certa.
IV – Conforme o art. 28, III da Lei Complementar n. 73/93, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado: manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. Ou seja, essa assertiva está errada.
A partir da análise dessas assertivas, pode-se afirmar que a alternativa correta é a letra C.
fonte: gran cursos