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Questões de Legislação da AGU para Concurso

Foram encontradas 58 questões

Q964004 Legislação da AGU
A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador |
Q963411 Legislação da AGU
A respeito da legislação relativa à Advocacia-Geral da União, assinale a afirmativa incorreta.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q963410 Legislação da AGU
Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.
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Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2018 - AGU - Bibliotecário |
Q952782 Legislação da AGU

Sobre os contornos normativos envolvendo a Advocacia-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir.

I. Dentre as atribuições da Advocacia-Geral da União está a de representação judicial do Conselho da Justiça Federal. Além disso, subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União a Procuradoria-Geral da União e a Secretaria de Controle Interno.

II. O Advogado-Geral da União tem o dever constitucional de, citado previamente pelo Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto normativo que constitua objeto de demanda promovida em sede de ação declaratória de constitucional idade ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III. Nos termos da Lei Complementar n° 73/93, que regulamenta o art. 131 da Constituição Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se direta e funcionalmente ao Advogado-Geral da União.

IV. Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

V. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Assinale

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Q952026 Legislação da AGU
É exemplo de atribuição do Advogado-Geral da União
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Respostas
1: C
2: D
3: A
4: C
5: A