Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Transporte para Concurso - Página 7

Q1109203

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Educador de Trânsito |

Q1109203 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741/2003, visa resguardar os interesses daqueles que possuem 60 anos de idade ou mais e, para isso, estabelece uma série de direitos a esse segmento de pessoas.

Sobre o que prevê a legislação em relação ao transporte desse público, é incorreto afirmar:

A

No sistema de transporte coletivo interestadual, deverão ser reservadas 4 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

B

Aos maiores de 65 anos de idade, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

D

Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos, serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

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Q983117

Ano: 2016 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG Prova: FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal |

Q983117 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), marque a alternativa INCORRETA:

A

É assegurado o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

É assegurada à pessoa idosa a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

D

É assegurada à pessoa com 60 anos ou mais a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q775036

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |

Q775036 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei Federal Nº 10.741/03, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – Responda a questão a seguir:

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos as pessoas:

A

Acima de 60 anos.

B

Acima de 61 anos.

C

Acima de 65 anos.

D

Somente acima 70 anos.

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Q772221

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A

Falecendo o idoso, beneficiado com a prioridade de tramitação em um determinado processo judicial, o benefício será estendido em favor do cônjuge supérstite, ainda que com idade inferior a sessenta anos.

B

Aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social − LOA.

C

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Considera-se apenas infração administrativa, punida com multa, obstar o acesso de alguém a um determinado cargo público por motivo de idade.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de três vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

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Q758822

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758822 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.

A

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

B

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

C

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

D

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

E

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

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Q753920

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q753920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando-se a Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo: I - No sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. II - O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q713843

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713843 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas a dispositivos da Lei nº 10.741/2003. ( ) No caso de pessoa idosa abrigada em entidade filantrópica de longa permanência, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que não exceda ao valor do benefício mensal de 1 (um) salário mínimo previsto na Lei nº 8.742/93 (Lei orgânica da assistência social - Loas). ( ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, sendo que para ter acesso ao benefício basta a realização de cadastramento prévio. ( ) Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. ( ) Verificada ameaça ou violação a direitos de pessoa idosa, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, pode determinar, dentre outras, a medida de orientação e tratamento a usuário dependente de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q713111

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |

Q713111 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, ou lei 10.741/2003, dispõe acerca dos direitos do idoso no Brasil. No artigo 39 aborda o direito ao transporte em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Com base nesse artigo, e itens subsequentes a ele correlatos, o transporte do idoso em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, deve acontecer observando-se determinadas prerrogativas. Selecione, nas afirmativas abaixo, aquelas que citam, corretamente, tais prerrogativas. I. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua renda. II. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. III. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. IV. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Estão corretas:

A

As afirmativas II e IV.

B

As afirmativas I e IV.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I e III.

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Q707234

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:

A

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.

B

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

C

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

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Q698617

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698617 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo: I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa. III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q676948

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676948 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:

A

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

B

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

D

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q676586

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Certo

Errado

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Q659102

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |

Q659102 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de _____ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

55

B

60

C

63

D

65

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Q644308

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644308 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto à Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

Ainda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

C

o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

D

as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

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Q2036158

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036158 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

incumbe, prioritariamente ao Município fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado.

C

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, os idosos gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades para seu atendimento.

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Q1666733

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1666733 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database dos aposentados e pensionistas. IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

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Q1366544

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos

A

maiores de 55 anos.

B

com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens.

C

maiores de 65 anos.

D

com idade igual ou superior a 60 anos.

E

compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.

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Q532795

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Geriatria |

Q532795 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto do idoso.

A

De acordo com art 3, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

Pessoas com mais de 55 anos possuem gratuidade para uso de transporte público.

C

É assegurada a reserva para os idosos de 20% (vinte por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

D

O direito ao trabalho não foi contemplado neste documento, uma vez que a pessoa idosa tem direito à aposentadoria e não ao trabalho.

E

O Estatuto do Idoso foi aprovado em 2010, garantindo direitos específicos a pessoas com mais de 70 anos.

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Q532490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532490 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.

C

é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.

D

em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.

E

em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q512395

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512395 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Questões de Concurso Sobre transporte em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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