Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Transporte para Concurso - Página 7

Q713111

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |

Q713111 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, ou lei 10.741/2003, dispõe acerca dos direitos do idoso no Brasil. No artigo 39 aborda o direito ao transporte em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Com base nesse artigo, e itens subsequentes a ele correlatos, o transporte do idoso em coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, deve acontecer observando-se determinadas prerrogativas. Selecione, nas afirmativas abaixo, aquelas que citam, corretamente, tais prerrogativas. I. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua renda. II. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. III. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. IV. Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 20% (vinte por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. Estão corretas:

A

As afirmativas II e IV.

B

As afirmativas I e IV.

C

As afirmativas II e III.

D

As afirmativas I e III.

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Q707234

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é um dos diplomas legais que busca robustecer a tutela coletiva dos direitos dos idosos, que conjugando-se com outros grupos vulneráveis, dispõe sobre os seguintes direitos, com EXCEÇÃO de:

A

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 8% das unidades habitacionais para o atendimento aos idosos ou de pessoas por ele indicadas.

B

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

C

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão como princípios norteadores a preservação dos vínculos familiares e a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

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Q698617

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698617 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo: I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa. III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q676948

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676948 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:

A

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

B

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

D

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q676586

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Certo

Errado

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Q659102

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |

Q659102 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de _____ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

55

B

60

C

63

D

65

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Q644308

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644308 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto à Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

Ainda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

C

o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

D

as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

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Q2036158

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036158 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

incumbe, prioritariamente ao Município fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado.

C

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, os idosos gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades para seu atendimento.

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Q1666733

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1666733 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database dos aposentados e pensionistas. IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

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Q1366544

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos

A

maiores de 55 anos.

B

com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens.

C

maiores de 65 anos.

D

com idade igual ou superior a 60 anos.

E

compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.

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Q532795

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Médico - Geriatria |

Q532795 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta sobre o Estatuto do idoso.

A

De acordo com art 3, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

Pessoas com mais de 55 anos possuem gratuidade para uso de transporte público.

C

É assegurada a reserva para os idosos de 20% (vinte por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

D

O direito ao trabalho não foi contemplado neste documento, uma vez que a pessoa idosa tem direito à aposentadoria e não ao trabalho.

E

O Estatuto do Idoso foi aprovado em 2010, garantindo direitos específicos a pessoas com mais de 70 anos.

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Q532490

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532490 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.

C

é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.

D

em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.

E

em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q512395

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512395 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q467443

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467443 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.

Em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, serão reservadas duas vagas gratuitas, que poderão ser usadas por idosos, independentemente da condição financeira destes.

Certo

Errado

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Q1330676

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q1330676 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com as disposições do art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Em relação às condições e critérios legais para exercício desta gratuidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

( ) Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, serão reservados 20% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

( ) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local, dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

( ) A gratuidade será reconhecida aos idosos que comprovem renda mínima igual ou inferior a um salário mínimo.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q429218

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.

B

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

D

A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Q415011

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q415011 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Promulgada Estadual n. 15.182/2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e renda inferior a dois salários mínimos e adota outras providências, deve ser observada a reserva e ocupação de duas vagas gratuitas por veículo, além do desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, excetuando-se os de característica urbana, de que trata a Constituição do Estado, e os serviços seletivos e especiais.

Certo

Errado

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Q408785

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408785 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:

A

a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos

B

a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.

C

as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.

D

as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.

E

as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.

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Q389105

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389105 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada.

B

Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda.

C

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário.

D

Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer.

E

É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

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Q362512

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362512 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ainda que se tratem de serviços seletivos e especiais, não havendo a oferta paralela de serviços regulares;

B

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;

C

A Constituição do Estado do Maranhão assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e interurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos;

D

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.368/2006, a Política Estadual do Idoso no Maranhão tem como objetivos e metas, dentre outros: resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso na sociedade; estimular a organização dos idosos para participarem efetivamente da elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal; e capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

E

A garantia da prioridade ao idoso compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Questões de Concurso Comentadas sobre transporte em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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