Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 13

Q3674447

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator.

B

No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

C

O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita por via postal, com aviso de recebimento.

D

É obrigatoriamente lavrado de forma manuscrita, sem uso de fórmulas padronizadas.

E

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado.

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Q3662961

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Assistente Social |

Q3662961 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a lei 10.741/2003,os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
II. Defensoria Pública.
III. Autoridade policial.
IV. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3661633

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Biólogo/Biomédico (Embriologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Perfusionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Especialista em Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Educação (Educação Física) |

Q3661633 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que está corretamente escrita, tanto no seu conteúdo quanto nas expressões, contempladas com a alteração da Lei nº 10.741/2003 pela Lei nº 14.423/2022.

A

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

É assegurada a atenção à saúde ao idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), dentro do escopo dos serviços ofertados na região de sua residência.

C

O direito a acompanhante à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado em qualquer situação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

D

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

E

A notificação compulsória é facultativa para os serviços de saúde nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, visto que o órgão de acompanhamento destas situações é a autoridade policial e não a sanitária.

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Q3661480

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661480 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Têm início as aulas do programa que vai alfabetizar 200 mil no Piauí O Programa de Alfabetização de Jovens Adultos e Idosos (PROAJA) já iniciou suas aulas dando oportunidade a 200 mil piauienses saírem da condição de analfabetismo para conhecerem o mundo da leitura e escrita, como a Sra. Maria Aparecida de Oliveira Mesquita, estudante de 61 anos da Unidade Escolar Heli Sobral, no bairro Mocambinho, zona Norte de Teresina. Para a aluna, “o PROAJA é um aprendizado novo, pois não sei quase nada, não sei nem ler nem escrever, isso vai me ajudar muito e a todos que se interessaram em enfrentar”.
Disponível em <https://www.seduc.pi.gov.br/noticias/noticia/9502> - Acesso em 15.09.2024.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a educação de pessoas idosas. Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao direito à educação do idoso?

A

O idoso não possui direito à educação formal, apenas a atividades recreativas.

B

O idoso deve ter acesso prioritário a cursos e programas de educação formal e profissional.

C

O acesso à educação para idosos é opcional e depende da vontade da instituição de ensino.

D

O Estatuto do Idoso prevê que apenas pessoas acima de 80 anos têm direito à educação.

E

O direito à educação do idoso é garantido apenas em instituições de longa permanência.

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Q3660366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660366 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Carlos, 62 anos, professor de Inglês, candidatou-se a uma vaga para lecionar em um curso de idiomas. Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa,

A

Carlos tem direito a um tratamento etarista e capacitista nas provas e nas entrevistas de seleção.

B

o curso de idiomas tem direito de fixar um limite de idade para a contratação de professores.

C

Carlos tem direito ao exercício da atividade de professor, respeitadas suas condições físicas e intelectuais.

D

Carlos pode se candidatar ao cargo de professor, mas deverá se aposentar compulsoriamente aos 65 anos.

E

Carlos poderá ter desvantagens no processo seletivo por não estar atualizado quanto às novas tecnologias de ensino.

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Q3659575

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659575 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais.

I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.

II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.

III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.

IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Desta forma, marque a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são falsas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3659542

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir.

( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.

( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.

( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-F-V-F.

B

F-F-V-V-F.

C

V-V-V-F-F.

D

F-V-F-F-V.

E

V-F-V-V-F.

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Q3659541

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659541 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.

II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.

IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.

V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.

Quais das assertivas estão corretas?

A

I e III.

B

I e V.

C

II e IV.

D

III e V.

E

I, II e V.

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Q3659328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Despenseiro |

Q3659328 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, qualquer ação ou omissão praticada contra a pessoa idosa em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico é considerada:

A

Violência.

B

Negligência.

C

Abuso de autoridade.

D

Indisciplina.

E

Agressividade.

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Q3657857

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 10, § 3º, estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais. Assinale a alternativa que descreve uma conduta profissional que viola diretamente o direito ao respeito, conforme definido no estatuto.

A

Incentivar a participação da pessoa idosa em grupos de convivência e atividades culturais e de lazer.

B

Auxiliar a pessoa idosa na organização de seus documentos para o requerimento de um benefício previdenciário.

C

Praticar qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa.

D

Garantir o acesso da pessoa idosa a informações e orientações sobre os serviços de saúde disponíveis na rede pública.

E

Realizar visita domiciliar para avaliar as condições de moradia e convivência familiar da pessoa idosa.

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Q3652032

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Assistente Social - Secretaria Municipal de Saúde |

Q3652032 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade:

A

Igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

Igual ou superior a 70 (setenta) anos.

C

Igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

D

Igual o superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

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Q3649119

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649119 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa) e a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelecem o arcabouço legal para a proteção da pessoa idosa. Assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental que o Assistente Social deve assegurar no seu cotidiano profissional.

A

Prioridade de atendimento na rede de serviços de saúde com acesso garantido em detrimento de outras faixas etárias.

B

Direito a auxílio financeiro mensal por parte do poder público, auxílio este de caráter universal para todos os idosos.

C

Preferência no atendimento em instituições de longa permanência como única alternativa de acolhimento em casos de abandono.

D

Respeito à dignidade e ao bem-estar do idoso, garantindo-lhe o acesso aos serviços públicos e o fortalecimento de vínculos familiares comunitários.

E

Direito à aposentadoria integral a partir dos sessenta anos, sem a necessidade de contribuição previdenciária prévia.

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Q3648898

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648898 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, determinadas condutas configuram crimes puníveis com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, além de multa. Assinale a alternativa que se enquadra como exceção a essas disposições:

A

recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

C

negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

D

obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

E

recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

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Q3648313

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648313 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Carteira da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

B

O direito à Carteira da Pessoa Idosa está disponível para os cidadãos que possuem idade igual ou superior a 60 anos; renda individual menor ou igual a 2 (dois) salários-mínimos; e inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

C

A Carteira da Pessoa Idosa é de emissão autônoma pelo próprio e em caso de dificuldades pessoa idosa poderá se dirigir as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS para que os técnicos o auxiliem com a emissão.

D

A pessoa idosa que tem como comprovar renda não necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

E

O direito à Carteira da Pessoa Idosa está disponível para os cidadãos que possuem idade igual ou superior a 65 anos; renda individual menor ou igual a 2 (dois) salários-mínimos; e inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

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Q3648303

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03), assinale a alternativa CORRETA. (A)

A

O Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

É dever exclusivo da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

C

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

D

É obrigação da sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

E

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q3648170

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2025 - FURB - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3648170 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito das pessoas maiores de 80 anos nos atendimentos de saúde:

A

Preferência especial sobre as demais pessoas idosas apenas em consultas eletivas.

B

Preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

C

Preferência igual às demais pessoas idosas, mas com atendimento mais rápido.

D

Preferência especial apenas sobre pessoas menores de 60 anos nos atendimentos de saúde.

E

Preferência especial sobre as demais pessoas idosas em todos os atendimentos, salvo em casos de emergência.

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Q3644600

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Assistente Social |

Q3644600 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O aumento da população idosa é um fenômeno mundial. De acordo com IBGE (2023), no Brasil, a população idosa deve alcançar 30% em 2050, sendo que, na Paraíba, essa população já representa mais de 15% dos seus habitantes. Esse cenário impõe novas demandas profissionais para o Serviço Social, especialmente no planejamento de políticas públicas e no fortalecimento de redes de proteção social (CFESS, 2020). Nesse contexto, o conhecimento do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) torna-se fundamental para assegurar direitos e orientar práticas profissionais éticas e qualificadas.

Fontes: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Projeções da população: Brasil e Unidades da Federação – 2023. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 19 ago.2025. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para atuação de assistentes sociais junto à pessoa idosa. Brasília: CFESS, 2020. Disponível em: http://www.cfess.org.br/. Acesso em: 19 maio2025.

Considerando esse contexto e o que aborda o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

A cobrança de valores distintos por faixa etária nos planos de saúde para pessoas idosas pode ser admitida, desde que justificada pelas operadoras, sem caracterizar discriminação.

B

A pessoa idosa possui direito à moradia junto à família natural, ficando proibida a sua permanência em instituições públicas ou privadas sempre que existirem familiares com condições financeiras de prover seus cuidados.

C

A pessoa com idade a partir de 50 (cinquenta) anos é assegurado o direito à gratuidade no transporte coletivo público, abrangendo os serviços unicamente urbanos, com exceção das modalidades seletivas e especiais, quando ofertadas em caráter paralelo aos serviços regulares.

D

A cessação da condição de segurado implicará restrição à concessão da aposentadoria por idade, mesmo que o indivíduo possua, no momento da solicitação do benefício, o tempo mínimo de contribuição exigido para efeito de carência.

E

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa idosa possui prioridade na aquisição de imóveis, com reserva mínima de 3% das unidades habitacionais destinadas a esse grupo.

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Q3644234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3644234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece penas privativas de liberdade e multa para crimes contra pessoas idosas, com variação conforme a gravidade da conduta. Considerando as disposições do Estatuto, a penalidade aplicada para aqueles que discriminam pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, consiste em:

A

Pena − reclusão de 10 meses a 1 ano e multa.

B

Pena − reclusão de 12 meses a 3 anos e multa.

C

Pena − reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

D

Pena − reclusão de 7 meses a 2 anos e multa.

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Q3641581

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641581 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos. A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende qual das seguintes alternativas?

A

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de ginecologia e pediatria e na prestação de serviços às pessoas idosas.

B

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de nascimento e desenvolvimento infantil.

C

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis apenas por meio de cadeira de rodas no transporte coletivo de passageiros.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3641387

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641387 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O etarismo ou ageísmo é a discriminação baseada na idade, geralmente contra pessoas idosas, mas também pode afetar os mais jovens por conta da sua idade. Para os mais idosos questões como a dificuldade de inserção e permanência em empregos formais, a preferência por profissionais mais jovens, mesmo quando não têm a mesma experiência e o preconceito na seleção e promoções, como se a idade fosse sinônimo de baixa produtividade tem ocorrido bastante no Brasil.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos fundamentais para a população idosa no Brasil. Nesse sentido, qual alternativa está correta?

A

O etarismo é a valorização da pessoa idosa, garantindo-lhe prioridade em todos os espaços sociais e trabalhistas.

B

O Estatuto do Idoso assegura o direito ao transporte público gratuito apenas para idosos acima de 80 anos.

C

O etarismo refere-se a práticas de discriminação, exclusão ou preconceito baseadas na idade, afetando principalmente os mais velhos.

D

O Estatuto do Idoso prevê que a família não tem responsabilidade pelo cuidado com o idoso, que deve ser assumido apenas pelo Estado.

E

O etarismo é uma forma de incentivo a políticas públicas voltadas exclusivamente para a juventude.

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