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Q3999984 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n.º 14.423/2022 promoveu alteração terminológica no Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre os efeitos dessa mudança, assinale a alternativa CORRETA:

A substituição de “idoso” por “pessoa idosa” não tem qualquer impacto jurídico, sendo apenas uma alteração estética.

A Lei revogou dispositivos anteriores que tratavam da prioridade especial para maiores de 80 anos, substituindo-os por prioridade geral para todas as pessoas idosas.

A mudança terminológica restringe a aplicação do Estatuto apenas às pessoas acima de 65 anos, em consonância com a aposentadoria compulsória prevista na Constituição.

A alteração reforça a perspectiva de sujeito de direitos e pode influenciar interpretações judiciais e administrativas sobre dignidade e autonomia da pessoa idosa.

A alteração modificou substancialmente os direitos materiais previstos no Estatuto, criando novos benefícios previdenciários automáticos para pessoas idosas.

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