Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
Foram encontradas 2.945 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo |
Q4176845
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de
idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar
ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei
nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não
configura crime a negativa de crédito quando fundada em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fisioterapeuta Geral |
Q4176719
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de
idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar
ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei
nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não
configura crime a negativa de crédito quando fundada em:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |
Q4176677
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Configura crime discriminar pessoa idosa por motivo de
idade, impedindo ou dificultando seu acesso a operações
bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar
ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao
exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei
nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que não
configura crime a negativa de crédito quando fundada em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |
Q4174453
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, art.
19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como
serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |
Q4174429
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe
sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Artes
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Inglês |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Letras/Português |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor de Música |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Professor Pedagogia - 20h/40h |
Q4164444
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz das disposições do Estatuto da Pessoa Idosa acerca da garantia de prioridade,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |
Q4164402
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em um SCFV, uma orientadora social percebe que parte das pessoas idosas
participantes relatam situações de negligência familiar, dificuldades de acesso a serviços públicos e
desconhecimento de seus direitos. Diante disso, a equipe técnica discute como o Estatuto da Pessoa
Idosa deve orientar a atuação do serviço, especialmente na identificação de violações de direitos, no
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e na articulação com a rede socioassistencial.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa e nas atribuições do orientador social no Suas, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O orientador social, no âmbito do SCFV, pode contribuir para a promoção de direitos da pessoa idosa ao desenvolver atividades que fortaleçam vínculos sociais, convivência comunitária e acesso à informação sobre direitos.
( ) Ao identificar uma situação de negligência contra pessoa idosa, o orientador social deve realizar o encaminhamento direto e formal ao Ministério Público por se tratar de uma situação de urgência.
( ) O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a prioridade de atendimento e a proteção integral, devendo essas garantias ser consideradas na organização das atividades socioeducativas e no encaminhamento à rede de proteção.
( ) O trabalho do orientador social limita-se à realização de atividades recreativas de fortalecimento de vínculos, não sendo parte de suas atribuições a identificação de situações de violação de direitos ou a articulação com a rede socioassistencial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O orientador social, no âmbito do SCFV, pode contribuir para a promoção de direitos da pessoa idosa ao desenvolver atividades que fortaleçam vínculos sociais, convivência comunitária e acesso à informação sobre direitos.
( ) Ao identificar uma situação de negligência contra pessoa idosa, o orientador social deve realizar o encaminhamento direto e formal ao Ministério Público por se tratar de uma situação de urgência.
( ) O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a prioridade de atendimento e a proteção integral, devendo essas garantias ser consideradas na organização das atividades socioeducativas e no encaminhamento à rede de proteção.
( ) O trabalho do orientador social limita-se à realização de atividades recreativas de fortalecimento de vínculos, não sendo parte de suas atribuições a identificação de situações de violação de direitos ou a articulação com a rede socioassistencial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |
Q4164401
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante um atendimento realizado pelo orientador social Cassiano em uma unidade
da rede pública, uma idosa de 72 anos relatou que teve um atendimento recusado em serviço de
saúde sob justificativa de ausência de um encaminhamento formal e uma documentação
complementar. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O atendimento prioritário da pessoa idosa pode ser condicionado a exigências burocráticas estabelecidas e justificadas pelo serviço de saúde procurado.
( ) A prioridade da pessoa idosa constitui garantia legal aplicável aos serviços públicos e privados.
( ) A recusa injustificada de atendimento prioritário pode configurar violação de direitos da pessoa idosa.
( ) O dever de proteção à pessoa idosa é compartilhado somente entre a família e a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O atendimento prioritário da pessoa idosa pode ser condicionado a exigências burocráticas estabelecidas e justificadas pelo serviço de saúde procurado.
( ) A prioridade da pessoa idosa constitui garantia legal aplicável aos serviços públicos e privados.
( ) A recusa injustificada de atendimento prioritário pode configurar violação de direitos da pessoa idosa.
( ) O dever de proteção à pessoa idosa é compartilhado somente entre a família e a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Getúlio Vargas - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4164379
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o direito à saúde da
pessoa idosa será assegurado mediante a garantia de ____________________ por intermédio do
Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o ____________________ e gratuito às ações e
serviços destinados à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com atenção
voltada aos ___________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |
Q4163221
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto
da Pessoa Idosa, analise as assertivas a seguir, relativas à
obrigação de assegurar direitos à pessoa idosa com absoluta prioridade:
I. A obrigação é atribuída à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público.
II. A prioridade abrange a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
III. A prioridade abrange a efetivação do direito ao trabaIho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito е à convivência familiar e comunitária.
IV. A obrigação é atribuída preferencialmente ao Poder Público, afastando a responsabilidade da família e da comunidade.
Estão CORRETAS:
I. A obrigação é atribuída à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público.
II. A prioridade abrange a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
III. A prioridade abrange a efetivação do direito ao trabaIho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito е à convivência familiar e comunitária.
IV. A obrigação é atribuída preferencialmente ao Poder Público, afastando a responsabilidade da família e da comunidade.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |
Q4163207
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa
Idosa - dispõe sobre a prevenção da ameaça ou violação
aos direitos da pessoa idosa, estabelecendo deveres de
comunicação e proteção. Considerando a referida Lei, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |
Q4163206
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei n° 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa
Idosa - assegura à pessoa idosa direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral prevista na própria Lei. Nesse contexto, a pessoa
idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as __________e __________, para preservação de
sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de __________ e __________
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |
Q4162573
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À pessoa idosa internada ou em observação é
assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de
saúde proporcionar as condições adequadas para a sua
permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Nos termos da Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa,
se não for possível manter o acompanhante, quem precisa
justificar por escrito essa impossibilidade é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Progresso - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social |
Q4161972
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Considerando
isso, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - PSS |
Q4161561
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o
Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos e dispõe que "nenhuma
pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, será punido na forma da lei". Acerca das
disposições preliminares do referido Estatuto, analise as
assertivas a seguir.
I.É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II.A garantia de prioridade compreende a viabilização do atendimento da pessoa idosa em instituições asilares, em detrimento do atendimento por sua própria família.
III.Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
I.É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II.A garantia de prioridade compreende a viabilização do atendimento da pessoa idosa em instituições asilares, em detrimento do atendimento por sua própria família.
III.Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Prova:
FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |
Q4156337
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa deve haver (I) reserva de unidades habitacionais residenciais e (II) reserva de
assentos em transporte coletivo. A porcentagem correspondente a cada reserva (I e II) é:
Q4153933
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003),
considerando a organização jurisdicional voltada à tutela de seus
direitos e as competências típicas de uma Vara Especializada da
Pessoa Idosa, assinale a opção que descreve incorretamente
situação abrangida por sua atuação jurisdicional.
Q4153927
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A proteção da pessoa idosa configura-se como resultado de uma
significativa
mudança de paradigma jurídico e social,
especialmente diante do envelhecimento populacional, que
demanda respostas institucionais e psicossociais cada vez mais
abrangentes.
A respeito da proteção jurídica da pessoa idosa e da atuação da psicologia jurídica, assinale a afirmativa correta.
A respeito da proteção jurídica da pessoa idosa e da atuação da psicologia jurídica, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Enfermagem |
Q4153812
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Manual sobre atenção à saúde da pessoa idosa e envelhecimento (2010), a caderneta de saúde da pessoa idosa é uma ferramenta de identificação de situações de riscos potenciais para a saúde e traz ao profissional de saúde a possibilidade de:
Q4150475
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
assegura o benefício mensal de um salário-mínimo a pessoas
idosas que cumpram certas condições.
Assinale a opção que descreve uma situação compatível com o Estatuto.
Assinale a opção que descreve uma situação compatível com o Estatuto.
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