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Q4331516
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo |
Q4331516 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso estabelece direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais, orientando políticas públicas voltadas à garantia de dignidade, autonomia, participação social e proteção integral. No campo da atenção psicossocial e das políticas de saúde, essa legislação reforça a necessidade de ações que promovam o envelhecimento ativo, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, bem como o acesso a serviços que favoreçam a qualidade de vida da população idosa. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir:
I. As políticas públicas voltadas à população idosa devem incentivar o envelhecimento ativo, favorecendo autonomia, participação social e inclusão nas diferentes esferas da vida comunitária.
II. A institucionalização em instituições de longa permanência constitui a principal estratégia de cuidado prevista pela legislação para garantir proteção à pessoa idosa.
III. A família, a sociedade e o Estado compartilham responsabilidades na garantia de direitos e na proteção da pessoa idosa.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V, estabelece: "V - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;". Ao apresentar a institucionalização como principal estratégia de cuidado, a assertiva II inverte essa prioridade. Permanecem corretas I e III, amparadas pelas diretrizes de autonomia, participação, envelhecimento saudável e responsabilidade compartilhada, o que determina o gabarito C.

Tema central: Direitos fundamentais da pessoa idosa
Análise das alternativas
A
Errada
Ao considerar apenas I verdadeira, exclui indevidamente III. O art. 3º, caput, da Lei nº 10.741/2003 estabelece expressamente a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público de assegurar os direitos da pessoa idosa.
B
Errada
Inclui II, embora o art. 3º, § 1º, V, priorize o atendimento pela própria família em detrimento do asilar, ressalvadas as exceções legais. Também exclui III, contrariando a responsabilidade compartilhada expressamente prevista no art. 3º, caput.
C
Certa
A alternativa C reúne as duas assertivas juridicamente verdadeiras. A assertiva I sintetiza comandos da Lei nº 10.741/2003: o art. 9º exige políticas públicas que permitam envelhecimento saudável e digno; o art. 3º, § 1º, IV, prevê formas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações; e o art. 10, § 2º, inclui a preservação da autonomia no direito ao respeito. Portanto, a expressão envelhecimento ativo é uma síntese dessas diretrizes, não uma transcrição literal do art. 9º. A assertiva III corresponde ao art. 3º, caput, que atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a obrigação de assegurar os direitos da pessoa idosa com absoluta prioridade. Já a assertiva II contraria a prioridade do atendimento familiar estabelecida no art. 3º, § 1º, V.
D
Errada
Inclui II, invertendo a prioridade familiar prevista no art. 3º, § 1º, V. Além disso, exclui I, embora a promoção do envelhecimento saudável e digno, da participação intergeracional e da autonomia esteja amparada, respectivamente, nos arts. 9º, 3º, § 1º, IV, e 10, § 2º.
E
Errada
Considera II verdadeira, mas a previsão de atendimento institucional não o transforma na principal estratégia legal de cuidado. O art. 3º, § 1º, V, estabelece a prioridade do atendimento familiar, com exceções expressas.
Pegadinha da questão
Confundir a existência de atendimento institucional com sua eleição como estratégia principal de cuidado. A lei prioriza o atendimento familiar, mas não proíbe a institucionalização nem torna essa prioridade absoluta.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie previsão de uma modalidade de atendimento e prioridade legal: o art. 3º, § 1º, V, prioriza o atendimento familiar e contém exceções.
  • Não confunda prioridade familiar com responsabilidade exclusiva da família: o art. 3º, caput, também obriga comunidade, sociedade e poder público.
  • Verifique se a assertiva apresenta uma síntese fiel das diretrizes legais: envelhecimento ativo, nesta questão, reúne envelhecimento saudável, participação e autonomia, sem reproduzir literalmente o art. 9º.

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II. Incorreta: A institucionalização em abrigos ou entidades de longa permanência não é a principal estratégia de cuidado; pelo contrário, trata-se de uma medida excepcional de proteção quando os vínculos familiares estiverem rompidos ou fragilizados, privilegiando-se sempre o atendimento em âmbito familiar e comunitário.u

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