O art. 10 em seu § 1^o do Estatuto da Pessoa Idosa prevê os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais, opinião e expressão, crença e culto religioso, prática de esportes e diversões, participação na vida familiar e comunitária, participação na vida política, faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que indica qual direito esse artigo em seu parágrafo 1^o se refere.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo: 

De acordo com o Art. 10, § 1 o do Estatuto da Pessoa Idosa – O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I- Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II- Opinião e expressão; III- Crença e culto de matriz africana, preferencialmente ;
IV- Prática de esportes de alto impacto;
V- Participação na vida familiar e comunitária;
VI- Participação na vida política até os 75 anos de idade;
VII- Obrigatoriedade de buscar refúgio, auxílio e informação sobre vida reprodutiva.

Dos itens acima:

De acordo com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares as pessoas maiores de

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Acerca do tema, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Sobre o estatuto da pessoa idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o art. 15, parágrafo 1º da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de”:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas e privadas específicas.

V. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

VI. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Estão CORRETOS:

Como o Estatuto do Idoso contribui indiretamente para a promoção da fisioterapia na assistência à saúde dos idosos?

Sobre violência contra o idoso, leia os itens abaixo:

I- Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

II- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos, exceto privados.

III- Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados sempre ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa.

De acordo com os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares de acordo com o Estatuto do Idoso?

Qual é a data-base dos aposentados e pensionistas de acordo com o Art. 32 do Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/03)?

A Carteira da Pessoa Idosa tem as informações de identificação da pessoa e QR Code ou código alfanumérico para verificação da validade da carteira, de acordo com o benefício citado acima, julgue as afirmativas abaixo:

I.A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

II.A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

III.A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte Estadual gratuito (três vagas por veículo) ou desconto de 30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

IV.A carteira facilita o acesso ao direito, por isso o sistema gera a carteira também para as pessoas que têm outros meios de comprovação de renda. Dessa forma, os municípios e o Distrito Federal podem emitir a carteira também para os idosos que estejam dentro do critério da renda, independente se estes já tenham outra forma de comprovação de renda.

V.A pessoa idosa que tem como comprovar renda NÃO necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda (de até 3 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

De acordo com o parágrafo 3º do direito à liberdade, ao Respeito e à dignidade que fazem parte do Estatuto da Pessoa Idosa, marque a alternativa CORRETA:

Um dos direitos expressamente assegurados pelo artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n^o 10.741/2003) é o direito à liberdade. Segundo determina o referido artigo, o direito à liberdade da pessoa idosa compreende, dentre outros, 

Como prevê o artigo 3^o da Lei Federal n^o 10.741/2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa cabe

O Estatuto do Idoso prevê a segurança integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esta garantia, assinale afirmativa correta.

Utilize as normas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº. 10.741/2003, e alterações, se houver) para responder as questões 26 e 27 seguintes:

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o assunto, avalie as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:

l - O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

ll - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

lll - É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita, exceto:

Analise as assertivas seguintes sobre a legislação em questão e marque a alternativa correta:

I- À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

II- Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

III- As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que seja assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I- quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência;

II- quando de interesse do próprio idoso com mais de 80 anos, este não precisará se apresentar;

III- quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

Estão corretos os itens: