O Estatuto da Pessoa Idosa, conforme redação dada pela Lei ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |

Q4166686 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, conforme redação dada pela Lei n° 14.423, de 22 de julho 2022, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, constitui-se como direito à saúde:

a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas.

o zelo pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da pessoa idosa.

o exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas.

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