Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 11

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659575 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as assertivas abaixo em relação à Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais Leis penais.

I - É possível ao Ministério Público oferecer a transação penal ou suspensão condicional do processo nos crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, se estiverem presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 9.099/95, pois não há expressa vedação legal.

II - O delito previsto no Art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (“abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”) pode ser classificado como próprio, material e omissivo.

III - NÃO é isento de pena o cônjuge, com idade superior a 60 anos, que subtrai, sem violência ou grave ameaça, bem móvel da esposa, que também possui idade superior a 60 anos, durante a constância do casamento.

IV - NÃO constitui o crime previsto no Art. 100, inciso I, do Estatuto do Idoso (“constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: 1 — obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade”) quando o limite de idade para a inscrição em concurso público se justifica pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Desta forma, marque a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são falsas.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q3659542

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir.

( ) A Constituição Federal atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

( ) O Estatuto do Idoso prevê que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência de pessoas idosas devem adotar como princípio o atendimento em grupos amplos, com composição diversa e inclusiva, como forma de fomentar a participação da pessoa idosa institucionalizada nas atividades comunitárias.

( ) A omissão estatal em garantir o fornecimento, ao idoso, de medicamentos e assistência à saúde enseja responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos, atuação que decorre tanto do feixe de atribuições conferido pela Constituição Federal quanto de previsão expressa do Estatuto do Idoso.

( ) A execução de programas de amparo ao idoso deve ocorrer preferencialmente em instituições públicas, em respeito ao princípio da isonomia na proteção social.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-F-V-F.

B

F-F-V-V-F.

C

V-V-V-F-F.

D

F-V-F-F-V.

E

V-F-V-V-F.

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Q3659541

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659541 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.

II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.

IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.

V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.

Quais das assertivas estão corretas?

A

I e III.

B

I e V.

C

II e IV.

D

III e V.

E

I, II e V.

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Q3659328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Despenseiro |

Q3659328 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, qualquer ação ou omissão praticada contra a pessoa idosa em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico é considerada:

A

Violência.

B

Negligência.

C

Abuso de autoridade.

D

Indisciplina.

E

Agressividade.

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Q3657857

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657857 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 10, § 3º, estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais. Assinale a alternativa que descreve uma conduta profissional que viola diretamente o direito ao respeito, conforme definido no estatuto.

A

Incentivar a participação da pessoa idosa em grupos de convivência e atividades culturais e de lazer.

B

Auxiliar a pessoa idosa na organização de seus documentos para o requerimento de um benefício previdenciário.

C

Praticar qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa.

D

Garantir o acesso da pessoa idosa a informações e orientações sobre os serviços de saúde disponíveis na rede pública.

E

Realizar visita domiciliar para avaliar as condições de moradia e convivência familiar da pessoa idosa.

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Q3649119

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649119 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa) e a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelecem o arcabouço legal para a proteção da pessoa idosa. Assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental que o Assistente Social deve assegurar no seu cotidiano profissional.

A

Prioridade de atendimento na rede de serviços de saúde com acesso garantido em detrimento de outras faixas etárias.

B

Direito a auxílio financeiro mensal por parte do poder público, auxílio este de caráter universal para todos os idosos.

C

Preferência no atendimento em instituições de longa permanência como única alternativa de acolhimento em casos de abandono.

D

Respeito à dignidade e ao bem-estar do idoso, garantindo-lhe o acesso aos serviços públicos e o fortalecimento de vínculos familiares comunitários.

E

Direito à aposentadoria integral a partir dos sessenta anos, sem a necessidade de contribuição previdenciária prévia.

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Q3648313

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648313 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Carteira da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.

B

O direito à Carteira da Pessoa Idosa está disponível para os cidadãos que possuem idade igual ou superior a 60 anos; renda individual menor ou igual a 2 (dois) salários-mínimos; e inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

C

A Carteira da Pessoa Idosa é de emissão autônoma pelo próprio e em caso de dificuldades pessoa idosa poderá se dirigir as unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS para que os técnicos o auxiliem com a emissão.

D

A pessoa idosa que tem como comprovar renda não necessita da Carteira da Pessoa Idosa para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou o desconto no valor da passagem. Basta apresentarem o comprovante de renda e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

E

O direito à Carteira da Pessoa Idosa está disponível para os cidadãos que possuem idade igual ou superior a 65 anos; renda individual menor ou igual a 2 (dois) salários-mínimos; e inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

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Q3648303

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648303 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03), assinale a alternativa CORRETA. (A)

A

O Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

É dever exclusivo da família prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

C

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

D

É obrigação da sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

E

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q3648170

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2025 - FURB - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3648170 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que apresenta corretamente o direito das pessoas maiores de 80 anos nos atendimentos de saúde:

A

Preferência especial sobre as demais pessoas idosas apenas em consultas eletivas.

B

Preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

C

Preferência igual às demais pessoas idosas, mas com atendimento mais rápido.

D

Preferência especial apenas sobre pessoas menores de 60 anos nos atendimentos de saúde.

E

Preferência especial sobre as demais pessoas idosas em todos os atendimentos, salvo em casos de emergência.

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Q3644600

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Assistente Social |

Q3644600 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O aumento da população idosa é um fenômeno mundial. De acordo com IBGE (2023), no Brasil, a população idosa deve alcançar 30% em 2050, sendo que, na Paraíba, essa população já representa mais de 15% dos seus habitantes. Esse cenário impõe novas demandas profissionais para o Serviço Social, especialmente no planejamento de políticas públicas e no fortalecimento de redes de proteção social (CFESS, 2020). Nesse contexto, o conhecimento do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) torna-se fundamental para assegurar direitos e orientar práticas profissionais éticas e qualificadas.

Fontes: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Projeções da população: Brasil e Unidades da Federação – 2023. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 19 ago.2025. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para atuação de assistentes sociais junto à pessoa idosa. Brasília: CFESS, 2020. Disponível em: http://www.cfess.org.br/. Acesso em: 19 maio2025.

Considerando esse contexto e o que aborda o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

A cobrança de valores distintos por faixa etária nos planos de saúde para pessoas idosas pode ser admitida, desde que justificada pelas operadoras, sem caracterizar discriminação.

B

A pessoa idosa possui direito à moradia junto à família natural, ficando proibida a sua permanência em instituições públicas ou privadas sempre que existirem familiares com condições financeiras de prover seus cuidados.

C

A pessoa com idade a partir de 50 (cinquenta) anos é assegurado o direito à gratuidade no transporte coletivo público, abrangendo os serviços unicamente urbanos, com exceção das modalidades seletivas e especiais, quando ofertadas em caráter paralelo aos serviços regulares.

D

A cessação da condição de segurado implicará restrição à concessão da aposentadoria por idade, mesmo que o indivíduo possua, no momento da solicitação do benefício, o tempo mínimo de contribuição exigido para efeito de carência.

E

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa idosa possui prioridade na aquisição de imóveis, com reserva mínima de 3% das unidades habitacionais destinadas a esse grupo.

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Q3641387

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641387 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O etarismo ou ageísmo é a discriminação baseada na idade, geralmente contra pessoas idosas, mas também pode afetar os mais jovens por conta da sua idade. Para os mais idosos questões como a dificuldade de inserção e permanência em empregos formais, a preferência por profissionais mais jovens, mesmo quando não têm a mesma experiência e o preconceito na seleção e promoções, como se a idade fosse sinônimo de baixa produtividade tem ocorrido bastante no Brasil.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos fundamentais para a população idosa no Brasil. Nesse sentido, qual alternativa está correta?

A

O etarismo é a valorização da pessoa idosa, garantindo-lhe prioridade em todos os espaços sociais e trabalhistas.

B

O Estatuto do Idoso assegura o direito ao transporte público gratuito apenas para idosos acima de 80 anos.

C

O etarismo refere-se a práticas de discriminação, exclusão ou preconceito baseadas na idade, afetando principalmente os mais velhos.

D

O Estatuto do Idoso prevê que a família não tem responsabilidade pelo cuidado com o idoso, que deve ser assumido apenas pelo Estado.

E

O etarismo é uma forma de incentivo a políticas públicas voltadas exclusivamente para a juventude.

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Q3634228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634228 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

О Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Segundo as disposições do art. 3º do referido Estatuto sobre as garantias de prioridade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As pessoas idosas serão privilegiadas com a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à sua proteção.
( ) Haverá prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda das pessoas idosas.
( ) A população idosa terá garantia de acesso à rede de serviços de saúde e assistência social locais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V- V - V.

B

F-F- V.

C

V - F- F.

D

F- V- V.

E

V- V- F.

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Q3632337

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632337 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do transporte público assegurado aos idosos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

A

Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semi-urbanos serão reservados 20% dos assentos para as pessoas idosas.

B

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, ressalvados os serviços seletivos e especiais.

C

É assegurada a reserva para as pessoas idosas de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

D

São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

E

O acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos independe da apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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Q3622759

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622759 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 19. da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da, Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Tribunal de Justiça.
IV. Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
V. Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
VI. Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Estão CORRETOS:

A

I, III, IV, V, VI, apenas.

B

II, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, IV, V, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI.

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Q3617277

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Águas Frias - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |

Q3617277 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 31 do Estatuto do Idoso, o pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários deve ser atualizado conforme:

A

Índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

B

Índice de preços ao consumidor do mês do pagamento efetivo.

C

Índice utilizado para reajustes do salário mínimo.

D

Correção monetária definida pelo Banco Central para dívidas judiciais.

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Q3609058

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q3609058 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, garante uma série de direitos fundamentais que asseguram a dignidade e a autonomia da pessoa idosa.
Diante do contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos aspectos do direito à liberdade previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Participação na vida política, na forma da lei.

B

Direito à moradia adequada e insegura.

C

Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Participação na vida familiar e comunitária.

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Q3600482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3600482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa sobre a gratuidade em transporte coletivo, é correto afirmar que

A

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

nos veículos de transporte coletivo para transporte urbano e semiurbano, serão reservados 25% dos assentos para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado principalmente para pessoas idosas, obesas ou gestantes.

C

para que o idoso tenha acesso à gratuidade, é necessário que ele faça um cadastro na empresa prestadora do serviço de transporte a ser utilizado pelo idoso para que receba uma carteirinha que libere seu acesso ao serviço.

D

no sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservados 10% das vagas gratuitas para pessoas idosas com renda inferior a 2 salários mínimos.

E

em situações em que o idoso pretende fazer uma viagem utilizando transporte coletivo interestadual, caso o número de vagas gratuitas já tenham sido ocupadas, torna-se possível que seja concedido o desconto de 70% para idosos com renda inferior a 2 salários mínimos.

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Q3591788

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Assistente Social |

Q3591788 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares ou, ainda, em instituição pública ou privada. De acordo com o artigo 37 (§ 1^o ) do Estatuto da Pessoa Idosa, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, de casa/lar, por carência de recursos financeiros próprios ou da família ou, ainda, por

A

abandono.

B

opção pessoal.

C

invalidez permanente.

D

incapacidade emocional.

E

demandar cuidados paliativos.

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Q3590503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3590503 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere o estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa e assinale a alternativa correta.

A

Entre as pessoas idosas, em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

B

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas e identificados por profissionais de enfermagem serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como à autoridade policial e ao Conselho Regional de Enfermagem

D

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atendimento domiciliar, excluindo-se o regime de internação domiciliar, para a população que desse atendimento necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

E

Os serviços públicos de saúde devem garantir a cota de 20% das consultas agendadas para as pessoas idosas, podendo as vagas serem preenchidas por usuários com menos de 60 (sessenta) anos caso não haja procura pelo grupo a que se destinam prioritariamente.

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Q3588540

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588540 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece o envelhecimento como um direito personalíssimo, cuja proteção deve ser garantida socialmente. Essa norma destaca a importância da dignidade e da saúde na fase da velhice.
Segundo o artigo 8º da Lei nº 10.741/2003, o envelhecimento deve ser entendido como:

A

Uma condição exclusivamente médica, subordinada à legislação sanitária.

B

Um direito coletivo apenas, com prioridade para políticas públicas.

C

Um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

D

Uma fase da vida sem necessidade de proteção específica pelo Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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