O envelhecimento populacional traz desafios para as polític...

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Q3830800
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa , Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF |
Q3830800 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento populacional traz desafios para as políticas públicas, exigindo a efetivação dos direitos garantidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). Sobre os direitos fundamentais do idoso e o papel do profissional de Serviço Social, analise o caso e o comando a seguir: Um assistente social atende um idoso de 85 anos que necessita de atendimento de saúde urgente. Considerando a prioridade especial prevista em lei, assinale a alternativa CORRETA.
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Observemos a resolução abaixo, sabendo, de logo, que toda a questão trata de um mesmo fundamento:

Art. 3º, § 2º do Estatuto. Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.   

Identifiquemos os erros:

A) O idoso só terá prioridade especial se comprovar situação de vulnerabilidade social e baixa renda per capita.
B) A prioridade é igualitária para todos os idosos acima de 60 anos, não havendo distinção legal de preferência por faixa etária superior.
C) Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
D) A prioridade especial aos maiores de oitenta anos aplica-se apenas em processos judiciais, não se estendendo ao atendimento em serviços de saúde.
E) A legislação prevê que a prioridade especial é facultativa, dependendo da organização interna de cada unidade de saúde.

Gabarito da professora: alternativa C.


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Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

     § 3 A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. (DPEMA-2009) (DPESE-2012) (DPEAM-2011/2013) (MPDFT-2013) (MPMA-2014) (DPEGO-2014) (MPSP-2013/2015) (MPPR-2016) (PGM-POA/RS-2022) (Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF)

§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos. (MPMS-2018) (MPSP-2019) (DPEAM-2021) (MPPE-2022) (DPECE-2022) (DPESE-2022) (PGM-POA/RS-2022) (Anal. Judic./STJ-2024) (Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Assistente Social NASF)

Letra C.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.  (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

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