Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 175

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Pedagogo - Edital nº 2 |

Q4424112 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, define barreiras como sendo qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos.

De acordo com a lei citada, as barreiras podem ser classificadas em:

A

Arquitetônicas, atitudinais, físicas, tecnológicas, na orientação e mobilidade urbana.

B

Atitudinais, arquitetônicas, físicas, de orientação e mobilidade urbana e nos produtos e serviços.

C

Urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

D

Físicas, atitudinais, sensoriais, tecnológicas, arquitetônicas, nas comunicações e informações.

E

Tecnológicas, nas comunicações e informações, linguísticas, atitudinais, arquitetônicas e sensoriais.

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Q4424102

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Pedagogo - Edital nº 2 |

Q4424102 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São considerados recursos de Tecnologia Assistiva:

1. Material escolar acessível e/ou adequado às necessidades do estudante, por exemplo, engrossador de lápis, letras imantadas, tesouras acessíveis.
2. Jogos e atividades pedagógicas acessíveis e que valorizam as habilidades dos estudantes.
3. Comunicação Aumentativa e Alternativa, destinada apenas às pessoas em idade escolar, visando ampliar a comunicação através do uso de pranchas de comunicação construídas com base em símbolos gráficos.
4. Teclados virtuais, colmeias, acionadores, software que controla o computador por comando de voz, leitores de tela, impressora braille, dentre outros.
5. Órteses e próteses que auxiliam a mobilidade e/ou funções manuais, correção postural, entre outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q4424100

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 2 |

Q4424100 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto no 7.612, de 17 de novembro de 2011, Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite busca integrar políticas e programas em prol dos direitos das pessoas com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

1. São eixos do Plano Viver sem Limite o acesso à educação, a atenção à saúde; a inclusão social; e a acessibilidade.
2. Programa Escola Acessível disponibiliza recursos financeiros às escolas públicas, para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva.
3. A inclusão social em relação às pessoas com deficiência busca assegurar o apoio social e não permitir que haja discriminação baseada nas condições físicas, intelectuais, mentais ou sensoriais e afastamento de suas comunidades.
4. A acessibilidade é um atributo do ambiente que garante que todos convivam de forma independente, com segurança e autonomia, relacionada somente aos recursos arquitetônicos de uso público para pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4422884

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q4422884 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

B

A participação exclusiva de uma equipe especializada na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista.

C

O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, independente das peculiaridades da deficiência.

D

Somente as instituições públicas estão aptas para desenvolver as ações previstas nesta política.

E

No que diz respeito à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, o foco está voltado exclusivamente à aquisição de medicamentos e nutrientes.

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Q4414989

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Gestão Administrativa e Serviços - Assistente Social |

Q4414989 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao Direto à Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

A

Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

B

A assistência social à pessoa com deficiência, deve envolver conjunto articulado de serviços de Saúde e Educação para melhoria da qualidade de vida.

C

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com enfermeiros para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

D

É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de meio salário-mínimo.

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Q4408535

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4408535 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para se conhecer os "Fundamentos e Princípios da Educação Inclusiva" é muito importante tanto quanto necessário saber quais são os grupos acolhidos pela Educação Inclusiva, tais sejam: alunos com deficiência, alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou transtorno de espectro autista, alunos com altas habilidades ou superdotação. Assim sendo, ressalta-se que: "Toda criança tem direito à educação e oportunidade de atingir um nível adequado de aprendizagem".

Nessa perspectiva, pode-se dizer que os grupos acolhidos pela Educação Inclusiva devem recebê-la com base em princípios e fundamentos, excetuando-se:

A

Toda pessoa tem o direito de acesso à educação.

B

O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular.

C

O convívio no ambiente escolar comum beneficia todos.

D

A Educação Inclusiva privilegia o desenvolvimento educacional dos deficientes.

E

Toda pessoa aprende.

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Q4395936

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395936 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com os Princípios do Decreto 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 que Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócioeconômico e cultural.

(__)Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

(__)Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

(__)Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

(__)Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F, F.

B

F, V, F, V, F.

C

V, V, V, F, F.

D

V, V, F, V, F.

E

F, F, V, F, V.

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Q4395935

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395935 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o inciso II, do Artigo 4 do Decreto 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre a deficiência auditiva, marque a alternativa CORRETA:

A

Perda parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

B

Perda bilateral de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz

C

Perda total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 100HZ, 1.000HZ, 1.500Hz e 2.000Hz.

D

deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 1.500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

E

Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

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Q4395931

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395931 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a alternativa que esta de acordo com o inciso III, Art. 3º do Decreto 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 que Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

A

Deficiência permanente - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

B

Deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

C

Deficiência - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

D

Incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

E

Deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

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Q4395510

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico em Desportos |

Q4395510 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Nesse contexto, considere os seguintes objetivos:
1. Acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.
2. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
3. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.
4. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
5. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
É/São objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A

2 apenas.

B

1 e 3 apenas.

C

1, 4 e 5 apenas.

D

2, 3 e 4 apenas.

E

1, 2, 3, 4 e 5.

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Q4395444

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Pedagogo |

Q4395444 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do Decreto n.º 3.298/1999, que regulamenta legislação sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), assinale a alternativa correta.

A

Uma das diretrizes dessa política é a garantia assistencialista dos programas e ações de integração e atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência.

B

O principal instrumento indicado pela política quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual e municipal, é o orçamento público.

C

A promoção do acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade constituem-se como elementos centrais desta política.

D

A inclusão da pessoa portadora de deficiência no sistema educacional se dará a partir dos 4 anos de idade, tornando-se obrigatória a partir dos 6 anos de idade, seja em classes regulares, seja em classes ou escolas especiais.

E

A educação especial contará com equipe multiprofissional e adotará orientações pedagógicas individualizadas, cujo atendimento se dará de forma vinculada ao Sistema Único de Saúde.

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Q4393464

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q4393464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 7.853/89), considere as seguintes ações:

1. Oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimento público de ensino.

2. Atendimento social e disciplinar ao educando que apresentar comportamento indisciplinado.

3. Oferta de materiais escolares para educação especial domiciliar.

4. Acesso de alunos com deficiência de material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

É/São direito(s) assegurado(s) a pessoa(s) com deficiência:

A

1 somente.

B

1 e 4 somente.

C

2 e 3 somente.

D

2, 3 e 4 somente.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q4391802

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Educador Social |

Q4391802 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no art. 9º da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de:

A

proteção e socorro, desde que todas as pessoas idosas tenham sido atendidas.

B

atendimento em instituições de ensino público, desde que ofereçam classes especiais para o atendimento desse grupo.

C

recebimento de restituição de imposto de renda para a pessoa que fez a declaração nos primeiros dias do ano.

D

disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis para a pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada.

E

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Q4390658

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4390658 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As atuais políticas públicas brasileiras para as pessoas com deficiência basearam-se na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e das ações para seu cumprimento, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas com deficiência têm direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, com garantia de acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível.

B

A prioridade para o recebimento de restituição de imposto de renda é concedida a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda e que estejam inscritas em programas sociais.

C

A lei permite e encoraja a pesquisa científica envolvendo pessoas com deficiência em situação de tutela ou de curatela.

D

Os planos de saúde podem cobrar valor adicional de pessoas com deficiência devido às necessidades de acessibilidade e de tecnologia assistiva para atendimento dessa população.

E

O poder público deve rever e reduzir a distribuição dos produtos de tecnologia assistiva que têm menor índice de solicitação e dispensação no Sistema Único de Saúde (SUS) e em outros órgãos governamentais.

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Q4390513

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4390513 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será focalizada no desenvolvimento cognitivo e realizada pelo professor.

B

Incumbe às famílias assegurar a participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

C

O atendimento especializado às pessoas com deficiência será facultado aos contextos em que esse atendimento seja essencial, e será ofertado por ordem de prioridade.

D

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

E

É responsabilidade das organizações sociais assegurar, criar, desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar a educação inclusiva.

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Q4390429

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Curitiba - PR - Profissional do Magistério - Área de Atuação: Docência I |

Q4390429 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal n.º 13.146/2015 instituiu uma política de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Sobre o direito à educação de que essa lei trata, é correto afirmar:

A

O ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) deve ser dado a todos os estudantes e professores que tenham contato com pessoas surdas na escola, a partir do ensino fundamental.

B

O Sistema Braille deve ser garantido nas escolas onde houver alunos com deficiência visual, podendo ser substituído por novas tecnologias de informação e comunicação, quando disponíveis.

C

O acesso da pessoa com deficiência a jogos e esportes no sistema escolar está condicionado à existência de pessoal de apoio especializado, evitando-se riscos físicos aos alunos especiais.

D

O prédio escolar deve ser adaptado para receber os estudantes e profissionais da educação com deficiência, sendo garantida, quando da impossibilidade de adaptação física predial, vaga em outra instituição próxima adaptada.

E

A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, deve ser garantida em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q4389598

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4389598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Crianças com deficiência têm necessidades semelhantes às de todas as crianças. Desenvolvem-se explorando o ambiente, brincando com outras crianças, observando e imitando comportamentos. De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I As causas das deficiências podem ser hereditárias ou congênitas, que aparecem por questões genéticas (no feto) ou em decorrência da falta de assistência ou da assistência inadequada às mulheres durante a gestação e o parto.

II. As diretrizes devem ser implementas na esfera municipal de gestão, local onde são alocados os recursos e serviços para esta população.

III. A promoção da qualidade de vida é uma das diretrizes da política e compreende a responsabilidade social compartilhada, visando assegurar a igualdade de oportunidades, a construção de ambientes acessíveis e a ampla inclusão sociocultural.

IV. A prevenção de deficiências é uma diretriz sob responsabilidade da saúde que necessita de alto grau de sensibilização para sua execução.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão incorretas.

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Q4377538

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente Educador para Educação Especial I |

Q4377538 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dentre os fundamentos da Educação Inclusiva, estão dispostas e pautadas em lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Portanto, esses dentre outros são direitos fundamentais, EXCETO:

A

O respeito ao processo de aprendizagem que é individual e singular.

B

Todas as pessoas têm o direito à educação.

C

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola de todas as crianças.

D

O fundamento do exercício para o não exercer da cidadania, posto que os princípios escolares devendo ser baseados na diminuição da participação social, política e econômica na sociedade.

E

O convívio no ambiente escolar é benéfico a todos, portanto aprender juntas, independentemente das diferenças entre elas.

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Q4366392

Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Assistente em Administração |

Q4366392 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada, a pessoa

A

gestante e puérpera.

B

com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

C

portadora de diploma de ensino superior.

D

portadora de deficiência física ou mental.

E

com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

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Q4365642

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Social |

Q4365642 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a alternativa que indica a competência da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde.

A

Emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

B

Promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da família.

C

Coordenar as ações municipais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência.

D

Manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

Acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Estadual, dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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