Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. 

A assistência social à pessoa com deficiência, deve envolver conjunto articulado de serviços de Saúde e Educação para melhoria da qualidade de vida.

Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com enfermeiros para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais. 

É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de meio salário-mínimo.