A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão coerente para completar o caput do Art. 1º.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando _____________. 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é uma legislação fundamental que visa assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Sobre esse tema, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos:

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece a obrigação de promover a educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante a igualdade de direitos e oportunidades, promovendo qualquer forma de discriminação baseada na deficiência.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o atendimento prioritário apenas em serviços públicos.

(__)A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê medidas para inclusão no mercado de trabalho, como a reserva de vagas em empresas para pessoas com deficiência e o incentivo à capacitação profissional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Do ponto de vista histórico, é consenso que a Constituição Federal de 1988 representa importante marco na proteção jurídica das pessoas portadoras de deficiência, com previsão de metas de inclusão e acessibilidade, a fim de propiciar os meios necessários de inclusão e integração social de qualquer cidadão. Mas, foi no ano de 2015, que no Brasil, se consagrou uma lei de inclusão da pessoa com deficiência, autodenominada:

Considere os itens abaixo:

I.A Central de Denúncias e Canais de Atendimento estabelece a criação de canais de denúncia específicos e acessíveis para relatar casos de violência, abuso ou exploração contra pessoas com deficiência. Esses canais podem ser por telefone, internet ou presenciais, garantindo a facilidade de acesso.

II.O Apoio Psicossocial e Jurídico garante o acesso a assistência psicossocial e jurídica especializada para as vítimas e suas famílias, visando orientação, apoio emocional e encaminhamento legal, se necessário.

III.A Capacitação de Profissionais busca promover a capacitação de profissionais que lidam diretamente com pessoas com deficiência, como profissionais de saúde, assistência social, educação, justiça, entre outros, para identificar sinais de violência e agir de forma adequada.

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que os itens acima fazem referência:

No que se refere ao direito da saúde de pessoas com deficiência, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Em relação a Língua Brasileira de Sinais (Libras), analise as afirmativas abaixo:
I.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
II.Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
III.Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
2.(_)A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
3.(_)Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação excetuando-se a omissão.



Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: 

Qual a finalidade estabelecida em Lei para o atendimento prioritário à pessoa com deficiência?

De acordo com a legislação brasileira, que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e outras normativas pertinentes, avalie as seguintes afirmações sobre o acesso a prédios e serviços públicos e particulares para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, e identifique a alternativa CORRETA:

A partir da publicação do Decreto nº 365/2018, para a liberação dos Laudos Prévios favoráveis à localização no âmbito do Município de Maringá, torna-se obrigatório o atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.098/2000, ao Decreto Federal nº 5.296/2004, à NBR 9050/2015, à Lei Complementar Municipal nº 632/2006, bem como, às sucessivas alterações destas, em questões que envolvem condições de acessibilidade e edificações. Essa exigência se refere aos laudos iniciais, para alteração de atividade, alteração de endereço ou para inclusão ou exclusão de área, segundo os seguintes critérios, exceto: 

Assinale a alternativa incorreta de acordo com as Leis noº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Acessibilidade, segundo a Lei nº 10.098/2000, é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ainda segundo o mesmo normativo, não incide em erro aquele que afirma que 

Nos termos do Decreto nº 3298/1999, assinale a alternativa correta.

Os estudantes com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento podem necessitar de recursos tecnológicos ou equipamentos e mobiliários adaptados que lhes assegurem a mediação e acesso ao currículo, aos espaços, à comunicação e informações e a sua participação junto aos demais estudantes no cotidiano escolar. Acompanhe a seguinte situação: “É início do ano letivo e foi matriculado um estudante cego numa determinada escola. No ato da matrícula, os responsáveis informaram a escola sobre o tipo de necessidade educacional apresentada pelo estudante, entregaram o laudo ou relatório feito por profissional da área de saúde para ajudar a escola a se organizar para o atendimento educacional. Foi informado que o estudante já tinha consolidado o processo de alfabetização e perdeu a visão há pouco tempo, por isso ainda não se apropriou do sistema Braille e não tem familiaridade com softwares leitores de tela”. Qual será o melhor encaminhamento da escola na resolução da situação apresentada? 

Considere: “Para as pessoas sem deficiência, a tecnologia torna as coisas mais fáceis. Para as pessoas com deficiência, a tecnologia torna as coisas possíveis” (RADABAUGH, 1993). Deste modo, a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, que, no seu Art. 74, diz: "É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida". Em relação à Tecnologia Assistiva (TA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Tecnologia Assistiva diz respeito à pesquisa, fabricação, uso de equipamentos, recursos ou estratégias utilizadas para potencializar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência.
( ) Cabe ao professor do AEE promover o ensino e o uso da tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e participação.
( ) As tecnologias da educação são uma TA, porque são produzidas para todo e qualquer estudante. Um aluno com deficiência física nos membros inferiores e que faz uso de cadeira de rodas utilizará o computador com o mesmo objetivo que seus colegas: pesquisar na web, construir textos, tabular informações, organizar suas apresentações etc. O computador é, para este aluno, como para seus colegas, uma ferramenta tecnológica de assistência. Portanto, toda tecnologia educacional também é considerada como Tecnologia Assistiva.
( ) Atualmente, os softwares leitores de tela são uma TA que têm sido bastante úteis para pessoas com deficiência visual, intelectual, dislexia, dentre outros casos que apresentam limitações na capacidade de leitura. Por isso, esses softwares são utilizados no ambiente escolar, uma vez que os materiais didáticos digitais e os ambientes virtuais podem ser acessados através deles, viabilizando o ensino-aprendizagem e interatividade virtuais.
( ) Não existe uma única forma de classificar Tecnologia Assistiva e as várias classificações existentes são aplicadas de acordo com os objetivos de catalogação de recursos, ensino, trocas de informação, organização de serviços de aconselhamento e concessão. O importante é ter claro o conceito de TA e os objetivos para os quais as classificações foram criadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, o trecho refere-se:

Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz na garantia da inclusão de alunos com deficiência na Educação Básica.

Assinale a alternativa que corretamente denomina os recursos, equipamentos e serviços utilizados para ampliar as habilidades funcionais das pessoas com deficiência e promover maior independência e inclusão.