O Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei nº 13.146/2015, contêm dezoito incisos referente às
incumbências do poder público de assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar ações referentes à garantia de direitos. Todavia,
o § 1º deste mesmo Art. 28 trata das mesmas
obrigações aplicadas às instituições privadas, de
qualquer nível e modalidade de ensino. Segundo este Parágrafo, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos
incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,
XV, XVI, XVII e XVIII do Art. 28, sendo vedada a
cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em
suas mensalidades, anuidades e matrículas no
cumprimento dessas determinações. Nota-se, portanto,
que foram preteridas deste § 1º, o cumprimento do que
está previsto nos incisos IV e VI do Art. 28. Qual o
conteúdo destes incisos que não foram aplicados às
instituições privadas?

Question

O Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei nº 13.146/2015, contêm dezoito incisos referente às
incumbências do poder público de assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar ações referentes à garantia de direitos. Todavia,
o § 1º deste mesmo Art. 28 trata das mesmas
obrigações aplicadas às instituições privadas, de
qualquer nível e modalidade de ensino. Segundo este Parágrafo, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos
incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV,
XV, XVI, XVII e XVIII do Art. 28, sendo vedada a
cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em
suas mensalidades, anuidades e matrículas no
cumprimento dessas determinações. Nota-se, portanto,
que foram preteridas deste § 1º, o cumprimento do que
está previsto nos incisos IV e VI do Art. 28. Qual o
conteúdo destes incisos que não foram aplicados às
instituições privadas? Alternativa A: aprimoramento dos sistemas educacionais, visando
a garantir condições de acesso, permanência,
participação e aprendizagem, por meio da oferta de
serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem
as barreiras e promovam a inclusão plena; e acesso à
educação superior e à educação profissional e
tecnológica em igualdade de oportunidades e condições
com as demais pessoas. Ou Alternativa B: adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos
programas de formação inicial e continuada de
professores e oferta de formação continuada para o
atendimento educacional especializado; e oferta de
ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de
recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar
habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua
autonomia e participação. Ou Alternativa C: oferta de profissionais de apoio escolar; e
articulação intersetorial na implementação de políticas
públicas. Ou Alternativa D: oferta de educação bilíngue, em Libras como
primeira língua e na modalidade escrita da língua
portuguesa como segunda língua, em escolas e classes
bilíngues e em escolas inclusivas; e pesquisas voltadas
para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas
pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e
de recursos de tecnologia assistiva.

Alex Costa · Accepted Answer

Alternativa [D] oferta de educação bilíngue, em Libras como
primeira língua e na modalidade escrita da língua
portuguesa como segunda língua, em escolas e classes
bilíngues e em escolas inclusivas; e pesquisas voltadas
para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas
pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e
de recursos de tecnologia assistiva. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;Letra D

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O Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13....

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