Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 53

Q3818954

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social |

Q3818954 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), através de um conjunto de normas, define os princípios para a consolidação efetiva da participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. Sobre o tema, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

PORQUE

II. De acordo com o art. 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público garantir a saúde e a alimentação ao longo de toda a vida na forma da Lei.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3813730

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813730 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação estabelece que, quando necessária, a avaliação da deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando diversos fatores. Sobre este processo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação deve considerar impedimentos corporais, fatores socioambientais, limitações de atividade e restrições de participação.

B

A avaliação deve ter como parâmetro o comprometimento físico identificado no exame inicial e confirmado por profissional da área de psicologia.

C

A análise biopsicossocial deve ser conduzida unicamente por profissionais da área médica.

D

A deficiência só pode ser confirmada após acompanhamento clínico prolongado.

E

A avaliação não pode contemplar fatores pessoais e psicológicos, mas sim objetivos e palpáveis de modo que possam ser visíveis ao olho.

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Q3813729

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão prevê um símbolo nacional para identificação voluntária de pessoas com deficiências não aparentes. Sobre este símbolo, é correto afirmar que:

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é reconhecido como símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas.

B

O símbolo deve ser utilizado obrigatoriamente por todas as pessoas com deficiências não visíveis.

C

O uso do cordão substitui qualquer documento comprobatório da deficiência em atendimentos públicos e aquisição de benefícios.

D

O símbolo pode ser exigido como prérequisito para acesso a serviços prioritários.

E

A ausência do cordão implica renúncia ao exercício de direitos previstos na legislação.

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Q3811845

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811845 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A

Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

B

Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

C

Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.

D

Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

E

Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

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Q3811757

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811757 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão – Lei nº 13.146/2015 – trouxe em seu artigo 85 a regra geral dos efeitos da curatela. Assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto no texto legal:

A

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

B

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao voto e ao trabalho e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e à saúde.

C

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial, o direito ao voto, trabalho e matrimonio, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação e à saúde

D

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial, e não alcança o direito patrimonial, ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

E

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e o direito ao trabalho, e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, e ao voto.

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Q3803805

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Cuidador de Aluno PCD |

Q3803805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Complete CORRETAMENTE a lacuna do trecho do Decreto nº 3.956/2001:

“Cooperar entre si a fim de contribuir para a ______ da discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.”

A

intolerância contínua

B

redução parcial

C

expansão gradual

D

ampliação progressiva

E

prevenção e eliminação

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Q4382811

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar de Biblioteca |

Q4382811 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as ações de acessibilidade em bibliotecas universitárias, assinale a alternativa correta:

A

A biblioteca não é obrigada a oferecer recursos de acessibilidade, pois isso é responsabilidade apenas da instituição de ensino como um todo.

B

A adaptação do acervo para pessoas com deficiência visual deve ocorrer apenas mediante solicitação judicial.

C

A presença de obras em braile e audiolivros é considerada uma medida de inclusão, mas é opcional, não sendo prevista em políticas públicas.

D

Bibliotecas universitárias devem promover acessibilidade informacional e física, com recursos como sinalização em braile, mobiliário adaptado e acesso a tecnologias assistidas.

E

A acessibilidade digital é irrelevante nas bibliotecas, já que os usuários com deficiência visual não acessam catálogos online.

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Q4377634

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Garuva- SC Órgão: Prefeitura de Garuva - SC Prova: Prefeitura de Garuva- SC - 2025 - Prefeitura de Garuva - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4377634 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista institui em seu Art. 3º os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde

IV - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

Qual alternativa abaixo está correta sobre os direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista:

A

I, III, IV

B

II, III, IV

C

I II, III

D

todas as alternativas estão corretas

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Q4366956

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Engenheiro Civil |

Q4366956 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Assim, consideram-se barreiras urbanísticas:

A

as existentes nos edifícios públicos e privados que impeçam a acessibilidade.

B

as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C

as existentes nos sistemas e meios de transportes públicos e privados que impeçam a acessibilidade.

D

qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

E

qualquer componente de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação e ao saneamento, que materializam as indicações do planejamento urbanístico que impeçam a acessibilidade.

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Q4362700

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362700 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da Educação Inclusiva, o cuidador educacional deve oferecer apoio ao aluno com deficiência de forma a estimular o desenvolvimento de sua autonomia, evitando práticas que reforcem a dependência permanente, mesmo quando o aluno necessita de acompanhamento contínuo.

A

Verdadeiro, pois o apoio deve promover autonomia.

B

Falso, pois o cuidador deve executar todas as tarefas.

C

Falso, pois a autonomia não é objetivo da inclusão.

D

Verdadeiro, apenas para alunos sem deficiência.

E

Falso, pois o apoio substitui o aluno.

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Q4362687

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional |

Q4362687 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade no contexto escolar deve ser compreendida como um conjunto de medidas que possibilitam a participação efetiva do estudante com deficiência em todas as dimensões da vida escolar. Não se trata apenas de eliminar barreiras físicas, mas também de garantir condições adequadas de comunicação, aprendizagem e interação social. Nesse sentido, caracteriza-se como acessibilidade pedagógica:

A

A construção de rampas e banheiros adaptados.

B

A oferta exclusiva de atendimento clínico especializado.

C

O uso obrigatório de tecnologias digitais para todos os alunos

D

A substituição do currículo comum por atividades simplificadas.

E

A adaptação de estratégias, recursos e formas de avaliação.

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Q4361950

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361950 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre os pilares da Diversidade, analise o trecho a seguir:

De acordo com o Censo Demográfico 2010, 23,9% da população brasileira possui algum nível de comprometimento funcional (IBGE, 2010). Este termo significa a perda permanente ou total de uma das funcionalidades do corpo. O Decreto 3.298/89 define este pilar da Diversidade como: física, auditiva, visual e mental.

Após a leitura e análise do trecho acima, podemos relacioná-lo ao pilar da Diversidade:

A

Deficiência.

B

Gênero.

C

Étnico-racial.

D

Geracional.

E

Origem e Cultura.

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Q4361918

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo |

Q4361918 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A luta pela causa das pessoas com transtorno do espectro autista é marcada por uma caminhada de busca por direitos e avanços. Um desses marcos importantes é a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que trata da(o):

A

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

B

Multidisciplinaridade do diagnóstico do transtorno.

C

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

D

Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

E

Direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

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Q4360904

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360904 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implantação de políticas públicas para pessoas com deficiência exige a superação de concepções medicalizantes e assistencialistas, adotando uma abordagem fundamentada em direitos e inclusão social. Sob a perspectiva da política social inclusiva, assinale a alternativa correta.

A

A intervenção do assistente social considera as barreiras sociais, culturais e institucionais à participação social.

B

A deficiência é exclusivamente uma limitação individual.

C

A política pública deve restringir-se à reabilitação clínica.

D

A inclusão social é incompatível com a lógica das políticas públicas.

E

O atendimento limita-se à concessão de benefícios assistenciais.

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Q4357686

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Psicológo |

Q4357686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi instituída pela Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, e também altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Observando o texto da Lei, afirma-se que

A

a pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, tendo uma legislação própria para efeitos legais.

B

a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser refeita avaliação e a entrega de novo laudo diagnóstico para a atualização e emissão de nova identidade.

C

o ingresso de pessoas portadoras de transtorno do espectro autista na rede de ensino deve ocorrer em equipamentos especializados, ficando a cargo do gestor de escola regular aceitar ou não.

D

caso haja a necessidade de internação, é direito da pessoa portadora de transtorno do espectro autista um auxílio financeiro estabelecido em 200 (duzentos) reais para custos de transporte de acompanhantes, entre outras coisas.

E

em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.

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Q4357685

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Psicológo |

Q4357685 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, pode-se afirmar corretamente que a Lei

A

não reconhece o transtorno do espectro autista como deficiência.

B

considera pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza exclusivamente física ou mental.

C

versa que a avaliação da deficiência, quando necessária, será de natureza biológica (médica apenas).

D

explana que limitações nas funções e estruturas do corpo são os principais critérios para a avaliação da deficiência.

E

diz que a utilização do símbolo do cordão com girassóis, para representar deficiências ocultas, não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

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Q4327691

Ano: 2025 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional -Serviço Social - COREMU |

Q4327691 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na ótica de Ribeiro & Oliveira (2022), ao abordarem sobre serviço social, pessoas com deficiência e direitos humanos afirmam que no Brasil houve significativo avanço nas garantias legais da pessoa com deficiência. Porém, diante de um Estado cada vez mais mínimo no atendimento das demandas sociais, o enfrentamento e o acesso aos direitos, apesar do seu caráter coletivo, muitas vezes são:

A

Individualizados e focalizados, transferindo-se a garantia dos direitos sociais para o Poder Judiciário.

B

Conquistados via sindicato.

C

Objeto cada vez mais da participação direta da pessoa com deficiência, com a narrativa de: “nada sobre nós, sem nós”.

D

Assegurados de forma exclusiva, integral e tempestiva pelo Poder Executivo, jamais ensejando litígios judiciais.

Q4256553

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q4256553 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na inspeção de um órgão de atendimento ao público, o fiscal necessita validar orientações sobre prioridade no atendimento à pessoa com deficiência. Com base nisso e na Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa incorreta.

A

Inclui proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de atendimento prioritário nas instituições e nos serviços ao público.

B

Prevê disponibilização de recursos humanos e tecnológicos, garantindo atendimento em condições de igualdade, com informação e comunicação acessíveis.

C

Estende integralmente ao acompanhante todos os direitos, incluindo restituição de imposto de renda e prioridade de tramitação processual.

D

Determina pontos de parada, estações e terminais acessíveis no transporte coletivo, com segurança no embarque e no desembarque.

E

Nos serviços de emergência, a prioridade observa protocolos de atendimento médico.

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Q4256351

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Odontólogo |

Q4256351 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o uso ético e responsável de técnicas de manejo de comportamento em odontologia para pessoas com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Técnicas verbais como dizer-mostrar-fazer, modelagem e reforço positivo devem ser evitadas quando há qualquer grau de limitação cognitiva, pois não trazem benefícios.

B

A restrição física pode ser aplicada rotineiramente para agilizar o atendimento, dispensando consentimento prévio, desde que não haja dor.

C

A restrição mecânica deve ser a primeira escolha sempre que o usuário apresentar movimentos involuntários, independentemente de avaliação de riscos e de tentativas prévias de dessensibilização.

D

A comunicação não verbal (toque, olhar, sorriso) é considerada inadequada por induzir dependência do cuidador, devendo ser substituída por comandos firmes e rápidos.

E

A estabilização protetora, a sedação e a anestesia geral só devem ser consideradas após avaliação criteriosa, exaustão das estratégias não farmacológicas e com consentimento informado do usuário e/ou responsáveis, ponderando riscos físicos e psicológicos.

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Q4253864

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Assistente Social |

Q4253864 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante, para essas pessoas, o direito do acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Para que esse direito se concretize, a referida lei estabelece que o poder público desenvolva um plano específico de medidas com algumas finalidades, entre as quais estão:

A

eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.

B

criar um fundo financeiro para a compra de equipamentos de apoio à pessoa com deficiência.

C

disponibilizar pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

D

tramitar com prioridade os processos judiciais e administrativos da pessoa com deficiência em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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