Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 53

Q3426527

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426527 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – estabelece uma série de obrigações e deveres à coletividade, de modo a assegurar os mais variados direitos das pessoas com deficiência e o pleno exercício de sua cidadania. Nesse sentido, no que diz respeito ao direito ao trabalho, é correto afirmar que:

A

a administração pública é obrigada a garantir ambientes de trabalho acessíveis, desde que haja disponibilidade orçamentária

B

é possível estabelecer diferença salarial para as pessoas com deficiência, mesmo em se tratando de trabalhos de igual valor

C

a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo

D

não é garantida, aos trabalhadores com deficiência, acessibilidade em cursos de formação e de capacitação

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Q3425811

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - Promoção do QM 2022 |

Q3425811 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma determinada escola, há algumas crianças que apresentam dificuldades significativas de aprendizagem e desenvolvimento, e a equipe escolar compreende que seria necessária uma avaliação dos casos com hipótese de deficiência.
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) em seu art. 2º , é necessário que a avaliação da deficiência seja

A

transdisciplinar.

B

ecológica funcional.

C

biopsicossocial.

D

centrada nas potencialidades.

E

pedagógica e educacional.

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Q3425809

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - Promoção do QM 2022 |

Q3425809 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considera-se uma barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.
Na atualidade, pessoas com deficiências ainda encontram barreiras arquitetônicas, que, de acordo com a referida lei, são aquelas

A

localizadas nas vias e nos espaços públicos e privados de uso coletivo.

B

que se encontram nos sistemas e meios de transporte coletivo.

C

que não permitem o acesso aos recursos de tecnologia.

D

que não disponibilizam guias rebaixadas e calçadas com piso podotátil.

E

existentes nos edifícios públicos e privados.

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Q3425306

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425306 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo médico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da lei estadual própria da unidade federativa em que haveria o certame.
Tício impugnou essa cláusula editalícia, notadamente a definição de pessoa com deficiência, com base na Convenção de Nova York e na Lei Brasileira de Inclusão.
Nesse caso, sua impugnação:

A

não vinga, porque a definição adotada é ainda mais abrangente do que aquela prevista pela Convenção de Nova York e pela Lei Brasileira de Inclusão;

B

não vinga, porque, embora a definição adotada seja mais restritiva do que a da Lei Brasileira de Inclusão, é compatível com os termos da Convenção da Nova York e tem respaldo em legislação estadual própria;

C

não vinga, porque a Convenção de Nova York e a Lei Brasileira de Inclusão definem pessoa com deficiência apenas para definir seu escopo de aplicação, sem paralisar a atividade normativa dos entes federados e muito menos a dos agentes privados;

D

vinga, porque, embora compatível com a Convenção de Nova York, a definição adotada é mais restritiva do que a definição da Lei Brasileira de Inclusão, que ampliou a proteção das pessoas com deficiência e passou a constituir um núcleo irredutível de tutela desse grupo hipervulnerável;

E

vinga, porque a definição adotada é mais restritiva do que as definições de Convenção de Nova York e da Lei Brasileira de Inclusão, cujo escopo de aplicação não pode ser reduzido sequer normativamente.

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Q3424795

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – busca garantir que todas as pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e que não sofram nenhuma espécie de discriminação. Em relação à essa norma, é vedado à pessoa com deficiência:

A

exercer seus direitos reprodutivos acima de três filhos

B

exigir benefícios não previstos em ação afirmativa

C

casar-se formalmente ou constituir união estável

D

exercer o direito à adoção como adotante

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Q3411759

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP Prova: ABCP - 2025 - Consórcio Intermunicipal de Saúde "8 de abril" -SP - Educador Social |

Q3411759 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A recusa em promover adaptações razoáveis e fornecer tecnologias assistivas é considerada:

A

Discriminação.

B

Diferenciação.

C

Sonegação.

D

Ocultação.

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Q3410196

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Intérprete de Libras |

Q3410196 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Capítulo IV da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, sobre acessibilidade em edifícios públicos ou de uso coletivo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo deve garantir que pelo menos um acesso esteja livre de barreiras arquitetônicas, porém não é obrigatório haver banheiro acessível.

B

Nos locais de espetáculos, conferências e similares, é obrigatório dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, além de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante.

C

Centros comerciais podem optar por fornecer ou não carros e cadeiras de rodas para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme sua conveniência.

D

As vagas de estacionamento para veículos que transportam pessoas com dificuldade permanente de locomoção devem ser localizadas longe dos acessos de circulação de pedestres, para evitar aglomeração.

E

Todos os itinerários internos dos edifícios públicos ou de uso coletivo devem necessariamente estar livres de barreiras arquitetônicas, mesmo que isso implique em alto custo para as obras.

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Q3410195

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Intérprete de Libras |

Q3410195 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando garantir-lhes o acesso igualitário aos espaços físicos, meios de transporte, comunicação, informação e outros serviços. Sobre as definições estabelecidas na Lei nº 10.0983 em seu art. 2°, assinale CORRETAMENTE:

I. Consideram-se barreiras urbanísticas os obstáculos presentes nas vias públicas e nos espaços de uso público ou coletivo, sejam eles públicos ou privados, que dificultem a mobilidade das pessoas.
II. Acessibilidade é a condição que assegura às pessoas com deficiência o direito de alcançar e utilizar ambientes urbanos, priorizando a adaptação estrutural dos espaços, ainda que sem garantir necessariamente a autonomia ou segurança na sua utilização.
III. Barreiras na comunicação e na informação são caracterizadas por limitações no acesso a mensagens ou dados, sobretudo quando resultam de obstáculos físicos nos ambientes em que as pessoas com deficiência circulam.
IV. São consideradas barreiras arquitetônicas aquelas existentes no interior de edificações públicas ou privadas, que dificultam ou impedem o acesso, a circulação ou o uso de suas estruturas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. V. A comunicação compreende todas as formas de interação entre pessoas, incluindo línguas faladas e escritas, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille, os caracteres ampliados, recursos táteis, dispositivos multimídia, linguagem simples, sistemas auditivos, voz sintetizada e tecnologias assistivas.

Assinale CORRETAMENTE:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item V está errado.

D

Os itens I,II e III estão corretos.

E

O item II está correto e o item III errado.

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Q3406656

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q3406656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,

A

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

B

enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo. dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permante, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

C

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

D

enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanete, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

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Q3398887

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398887 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
São direitos assegurados por esta lei:

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

D

A pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário.

E

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

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Q3395103

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Assistente Educacional |

Q3395103 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios de acessibilidade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

I. A exigência de laudo médico como pré-requisito para matrícula de aluno com deficiência em escola regular é permitida, desde que voltada a adequações pedagógicas.

II. A adaptação razoável e a oferta de recursos de acessibilidade são obrigatórias, mas sua implementação pode ser postergada diante de dificuldades financeiras da instituição.

III. A recusa de matrícula de estudante com deficiência em escola regular caracteriza prática discriminatória vedada expressamente pela legislação vigente.

IV. A presença de acompanhante especializado é obrigatória para todos os estudantes com deficiência, independentemente de análise individualizada das necessidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III apenas.

B

II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

III apenas.

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Q3392580

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Matemática | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Língua Inglesa |

Q3392580 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito a receber atendimento prioritário contempla algumas situações. Sobre essas situações, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A proteção e o socorro exclusivamente em situações de emergência.
( ) O atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
( ) O acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

E - E - E.

D

C - C - E.

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Q3392251

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |

Q3392251 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria é uma estudante de 10 anos com deficiência física. Embora sua deficiência não a impeça de participar das atividades, ela enfrenta dificuldades. A escola não oferece adaptações adequadas para que Maria possa se envolver plenamente nas atividades físicas e em outros momentos que exigem mais mobilidade. Esse tipo de comportamento impede que ela participe de forma igualitária em relação aos outros alunos.

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (2015), esses comportamentos que prejudicam a participação social de Maria em igualdade de condições com os outros estudantes são classificados como

A

violência.

B

discriminação.

C

capacitismo.

D

estigma social.

E

barreira atitudinal.

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Q3392019

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q3392019 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena

A

capacitação funcional.

B

harmonia familiar.

C

atuação socio-ocupacional.

D

participação social.

E

integração laboral.

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Q3391440

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3391440 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, inclusive no campo da educação. Considerando sua aplicação nas séries iniciais do Ensino Fundamental, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto:

A

A escola regular pode recusar a matrícula de estudantes com deficiência, caso não possua infraestrutura adaptada.

B

A inclusão escolar deve ocorrer na rede regular de ensino, com oferta de atendimento educacional especializado sempre que necessário, sem exclusão do currículo comum.

C

O ensino especializado substitui o ensino regular para alunos com deficiência, sendo a principal forma de garantir seus direitos educacionais.

D

Alunos com deficiência devem ser avaliados exclusivamente por critérios médicos e clínicos, sem considerar aspectos pedagógicos.

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Q3391409

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3391409 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência em diversos âmbitos, inclusive na educação. Com base nisso, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto na educação infantil:

A

A matrícula de crianças com deficiência em creches e pré-escolas públicas pode ser recusada caso a instituição não tenha estrutura adaptada.

B

A inclusão de crianças com deficiência na educação infantil é opcional e depende da capacidade e decisão exclusiva da escola.

C

O Estatuto garante o direito à educação inclusiva, vedando qualquer forma de discriminação e assegurando o acesso e permanência de crianças com deficiência na rede regular de ensino.

D

A responsabilidade pela educação infantil de crianças com deficiência é exclusiva das instituições especializadas.

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Q3391193

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Secretário de Escola |

Q3391193 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o direito à educação, segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
III. O acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3390752

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos |

Q3390752 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Renata, inspetora de alunos, cumpre a atribuição de auxiliar na distribuição de merenda e almoço às crianças. Nesses momentos, ela garante que Vitória, aluna do quarto ano que faz uso de cadeira de rodas, consiga se locomover na fila tranquilamente, e se coloque num local onde a mesa possui um recuo maior, acomodando com conforto sua cadeira entre outros colegas. Fazendo assim, Renata assegura o cumprimento da Lei no 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que no art. 4o define que “toda pessoa com deficiência tem direito

A

a um local de destaque e em separado dos demais, para evitar acidentes e promover exclusividade”.

B

a permanecer isolado, sobretudo nos momentos de alimentação, se assim o desejar”.

C

à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

D

à equidade que prevê privilégios que devem ser exercidos pelas funções de apoio da escola”.

E

a certos benefícios, como, por exemplo, ter inspetores de alunos como cuidadores das escolas municipais”.

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Q3390747

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos |

Q3390747 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Aurélia estava inspecionando as dependências da escola, e, ao observar a movimentação de um aluno deficiente pelos espaços, comunicou à direção da escola a existência de barreiras que impediam a circulação do estudante. Segundo o que está escrito no art. 2o da Lei no 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza, dentre outras:

A

física, intelectual ou sensorial.

B

sensorial, cultural e genética.

C

socioeconômica e sociocultural.

D

biológica, psicológica e estrutural.

E

limitante, ambiental e hereditária.

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Q3390723

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3390723 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 28, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, por isso, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outras ações,

A

o reajuste salarial dos profissionais da educação especial.

B

a oferta de uma língua estrangeira.

C

a oferta de profissionais de apoio escolar.

D

a viabilização de um currículo padronizado em todos os níveis de ensino.

E

a oferta de um intérprete de Libras que tenha convívio com pessoa surda.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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