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Q4377634 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista institui em seu Art. 3º os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:


I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;


II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;


III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde


IV - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;


Qual alternativa abaixo está correta sobre os direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista: 

Alternativas