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Q4357685
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 06 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mais conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, pode-se afirmar corretamente que a Lei