Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 34

Q4105239

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é correto afirmar que:

A

A educação de pessoas com deficiência é responsabilidade exclusiva da família.

B

A pessoa com deficiência deve estudar apenas em escolas especiais.

C

A escola pode recusar matrícula de aluno com deficiência.

D

A educação inclusiva deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.

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Q4105237

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105237 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (LBI – Lei n.º 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que:

A

Necessita, exclusivamente, de atendimento médico especializado para realizar atividades diárias.

B

Apresenta apenas limitações físicas permanentes que impeçam totalmente o trabalho.

C

Possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade.

D

Tem qualquer doença temporária que cause dificuldades de locomoção ou aprendizagem.

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Q4105236

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105236 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei nº 13.146/2015), a acessibilidade é definida como:

A

Uma adaptação destinada, exclusivamente, às pessoas com deficiência física permanente.

B

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, transportes, informação e comunicação por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

C

Um benefício concedido apenas em locais públicos destinados ao atendimento médico.

D

Um recurso opcional oferecido somente em instituições de ensino especializadas.

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Q4105232

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105232 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), é correto afirmar que:

A

A inclusão da pessoa com deficiência é responsabilidade apenas do Estado.

B

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma forma de discriminação.

C

A pessoa com deficiência deve ser atendida, exclusivamente, em instituições especializadas.

D

A pessoa com deficiência não possui direito ao acesso à Educação Regular.

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Q4105231

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105231 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, em instituições especializadas, separadas do Ensino Regular.

B

É dever do poder público, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de seus direitos.

C

A acessibilidade é um direito opcional, dependendo da iniciativa das instituições privadas.

D

A pessoa com deficiência é considerada incapaz para todos os atos da vida civil.

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Q4104345

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104345 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O processo de habilitação e reabilitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz

A

prestação de serviços no domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural.

B

atuação pontual e, quando necessária, de outras políticas públicas.

C

oferta de rede de serviços na política de Assistência Social, articulados com atuação multiprofissional.

D

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

E

diagnóstico e intervenção no limite de atendimento das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais.

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Q4104344

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104344 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

A

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

B

exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.

C

utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.

D

submeter-se à esterilização compulsória.

E

praticar atividades laborativas insalubres.

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Q4104291

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Auxílio-Inclusão é um benefício criado para apoiar e estimular a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Sobre o auxílio-inclusão é INCORRETO afirmar:

A

O Auxílio-Inclusão não desconta qualquer contribuição e gera direito a 13º salário.

B

O valor do Auxílio-Inclusão e a renda do trabalho da pessoa que recebe esse benefício não entram no cálculo da renda familiar.

C

O valor do Auxílio-Inclusão recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo da renda mensal familiar para a concessão ou manutenção de outro Auxílio-Inclusão no mesmo grupo familiar.

D

Os benefícios o Auxílio-Inclusão NÃO pode ser acumulado com BPC; Aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência social; e Seguro-desemprego.

E

Se a pessoa que recebe o Auxílio-Inclusão ficar desempregada ou não se adaptar à função, ela pode voltar a receber o BPC, desde que cumpra os critérios de acesso ao benefício.

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Q4103468

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4103468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O planejamento demográfico moderno exige que os gestores municipais convertam dados estatísticos em ações concretas de inclusão. Sabendo que aproximadamente 6,90/o da população residente de Dona Emma possui algum tipo de deficiência, a Administração Pública local deve pautar suas obras e serviços nos conceitos de Acessibilidade e Desenho Universal. Com base nessa perspectiva e nas diretrizes aplicadas à gestão municipal, analise as seguintes ações:
I. Nos estacionamentos públicos demarcados nas vias urbanas, devem ser reservadas vagas exclusivas próximas aos acessos principais, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso.
II. As calçadas construídas ou reformadas devem possuir rebaixamento de meio-fio nas faixas de pedestres para viabilizar a travessia segura de usuários de cadeiras de rodas.
III. O portal da transparência e o site de serviços da Prefeitura devem conter o selo de acessibilidade digital, permitindo que deficientes visuais utilizem softwares de leitura de tela para consultar decretos e leis.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, ll e III

B

I e ll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e lll, apenas.

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Q4103430

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103430 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que um aluno, durante o transporte escolar, faça comentários pejorativos sobre o colega com deficiência intelectual, atitude que contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015). Diante disso, analise as afirmações sobre a proteção contra a discriminação:
I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. Considera-se discriminação qualquer distinção ou restrição que tenha o efeito de prejudicar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não configura ato discriminatório no transporte.
Está CORRETO o que se afirma em

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q4103426

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103426 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante com deficiência física encontra dificuldades para embarcar no veículo escolar devido à falta de rampa adequada na calçada da escola e à ausência de adaptação no ônibus. Segundo a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), os entraves existentes nos sistemas e meios de transportes são legalmente classificados como:

A

Barreiras urbanísticas.

B

Barreiras nos transportes.

C

Barreiras atitudinais.

D

Barreiras tecnológicas.

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Q4103421

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103421 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) garante o atendimento prioritário, o qual o Monitor deve sempre respeitar e facilitar no ambiente escolar e de transporte. Em relação aos direitos que compreendem esse atendimento, analise as afirmações abaixo:
I. O atendimento prioritário inclui a proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias.
II. A prioridade é garantida no acesso a informações e na disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
III. Os direitos previstos no atendimento prioritário não são, em hipotese alguma, extensivos ao acompanhante da pessoa com deÍiciência.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, ll e III.

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Q4103415

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103415 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Monitor auxilia diariamente um aluno com comprometimento de mobilidade. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o transporte coletivo de passageiros deve garantir acessibilidade. Para que o veículo escolar exiba o símbolo internacional de acesso, ele necessita de uma certificação especíÍica. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A colocação do símbolo de acesso é livre e decidida pelo próprio motorista do veículo, sem necessidade de laudo.

B

As vans escolares estão isentas de cumprir regras de acessibilidade por serem veículos de pequeno porte.

C

A colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos depende da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável.

D

A certificação de acessibilidade do veículo tem validade de apenas um mês, devendo ser renovada consta ntemente.

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Q4103410

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103410 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Monitora ajuda diariamente na locomoção de pais de alunos especiais. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), o direito à acessibilidade no transporte deve ser garantido integralmente. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento prioritário é garantido apenas dentro de hospitais, não abrangendo pontos de parada de ônibus.

B

A lei assegura a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis, além de garantia de segurança no embarque e desembarque.

C

O aluno com deficiência deve sentar-se nos últimos bancos do veículo por motivos de segurança estrutu ral.

D

A acessibilidade nos transportes coletivos não abrange a eliminação de barreiras arquitetônicas nas calçadas de embarque.

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Q4102721

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4102721 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na rotina escolar, o Auxiliar de Ensino atende e acompanha alunos com necessidades especiais, auxiliando na alimentação e na locomoção. Em uma turma, há um estudante com deficiência física (cadeirante) que precisa de suporte na hora do lanche. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o papel do profissional de apoio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auxiliar deve dar o lanche na boca do aluno o mais rápido possível, independentemente de ele conseguir segurar o alimento, para otimizar o tempo da escola.

B

O aluno deve ser levado para lanchar em uma sala separada dos demais colegas, garantindo que não cause atrasos na sua rotina.

C

A atuação do Auxiliar deve focar na remoção de barreiras, oferecendo o suporte necessário para que o aluno se alimente junto com os colegas, promovendo sua autonomia.

D

O Auxiliar deve recusar-se a ajudar o estudante no refeitório, pois a inclusão pressupõe que a pessoa com deficiência faça tudo sozinha, sem o apoio de terceiros

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Q4102448

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102448 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular. A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783-A do Código Civil, com a nomeação de dois apoiadores.

O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade.

Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado.

Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico é anulável de pleno direito, pois o descumprimento do termo judicial gera presunção absoluta de incapacidade relativa da apoiada.

B

O negócio jurídico é nulo, pois a alienação de imóvel acima do limite fixado no termo judicial exige a participação obrigatória dos apoiadores, sob pena de violação à decisão judicial.

C

O negócio jurídico é ineficaz até a manifestação judicial específica sobre a validade do ato, uma vez que houve o descumprimento do procedimento estabelecido no regime de apoio.

D

O negócio jurídico é automaticamente anulável, independentemente de prova de prejuízo, pois a superação do limite financeiro estabelecido no termo judicial torna o ato juridicamente condicionado.

E

O negócio jurídico é válido, pois a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil, e um eventual questionamento dependerá da demonstração concreta de vício de consentimento, não bastando o descumprimento do dever de consulta.

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Q4102425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102425 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela”.

Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Enquanto servidores públicos federais que tenham filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos estaduais e municipais em situação análoga dependem de lei local que garanta a mesma prerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.

B

As normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aplicam-se a escolas particulares, de modo que essas instituições devem inserir pessoas com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidades e matrículas.

C

Em que pese o viés protetivo do sistema constitucional brasileiro em relação às pessoas com deficiência, essa proteção encontra limites em provas físicas de concursos públicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entre concorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptação para candidatos com deficiência.

D

A proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança, inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência, independentemente de limite etário, pode ser enquadrada como dependente, desde que não aufira qualquer tipo de renda própria.

E

Em que pese o fato de o STF ter reconhecido o direito fundamental à mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, validando normas que obrigam concessionárias e montadoras a oferecerem descontos na compra de veículos, ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipo de veículos adaptados em suas frotas.

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Q4101661

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4101661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um município, foi implantado um programa intersetorial destinado às pessoas com deficiência, envolvendo ações articuladas entre escolas, unidades de saúde, assistência social, famílias e lideranças comunitárias. O programa prevê acompanhamento educacional, formação profissional, apoio comunitário e estratégias de participação social voltadas à ampliação da autonomia e da inclusão das pessoas atendidas. Essa iniciativa configura uma ação CORRETAMENTE fundamentada como:

A

Uma abordagem de reabilitação comunitária orientada pela integração de esforços entre comunidade, família e serviços públicos, visando equalização de oportunidades e inclusão social das pessoas com deficiência.

B

Um modelo médico-reabilitador tradicional, centrado exclusivamente no tratamento clínico individual e desvinculado das relações comunitárias e educacionais.

C

Uma política assistencial compensatória baseada na segregação institucional das pessoas com deficiência em espaços especializados de atendimento permanente.

D

Uma estratégia educacional restrita à adaptação curricular escolar, sem articulação com políticas públicas de saúde, trabalho e participação comunitária.

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Q4100522

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100522 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Universidade Federal do Tocantins possui atividades, projetos e programas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência e de permanência estudantil que envolvem, entre outros, o Programa de Assistência Estudantil (PAE), destinado a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal da educação, profissional, científica e tecnológica. As ações de assistência estudantil do PAE são:

I. Moradia estudantil II. Alimentação III. Atenção à saúde IV. Transporte V. Cultura VI. Lazer VII. Atendimento pré-escolar a dependentes

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, IV, V e VII está correta.

C

Apenas VI está errada.

D

Apenas VI e VII estão erradas.

E

Apenas III, VI e VII estão erradas.

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Q4099189

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor Intérprete de Libras |

Q4099189 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos à pessoa surda no campo da educação. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É direito da pessoa surda o acesso à educação em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades de ensino.

B

A Lei nº 13.146/2015 determina que o atendimento educacional à pessoa surda deve ser oferecido preferencialmente em escolas ou classes especiais, separadas do ensino regular.

C

As instituições de ensino devem garantir a presença de tradutores e intérpretes de Libras nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis e modalidades.

D

É assegurado à pessoa surda o direito à aprendizagem da Língua Portuguesa, em especial em sua modalidade escrita, como segunda língua.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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