De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q2339158 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Art. 7º, caso o gestor escolar, ou autoridade competente, venha a recusar a matrícula de um aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de:

3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

3 (três) a 10 (dez) salários-mínimos.

3 (três) a 15 (quinze) salários-mínimos.

1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos.

1 (um) a 15 (quinze) salários-mínimos.

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