Analise os itens a seguir de acordo com a Lei nº 12. 674, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

I - A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para efeitos legais.
II - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista.