Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso - Página 3

Q4179045

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q4179045 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto ao público-alvo da educação especial e às diretrizes para a inclusão escolar, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se alunos com deficiência aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

B

Para a inclusão de alunos surdos nas escolas comuns, o atendimento educacional especializado deve ser ofertado exclusivamente na modalidade oral, visando a equiparação com os demais alunos.

C

Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação.

D

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, desde a educação infantil até a educação superior.

E

Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em áreas isoladas ou combinadas, como intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.

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Q4176945

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Professor de Educação Especial |

Q4176945 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Criada por lei, a CIPTEA surge em um cenário em que, embora os direitos das pessoas com deficiência tenham avançado recentemente, ainda há dificuldades de acesso. Nesse contexto, a CIPTEA é

A

O código normativo nacional que fiscaliza indivíduos autistas no ambiente profissional.

B

Um fármaco desenvolvido para diminuir os principais sintomas atribuídos ao autismo em crianças de 0 a 8 anos.

C

O órgão responsável pela fiscalização da frequência escolar de pessoas com TEA.

D

Um documento criado para facilitar o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos por lei.

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Q4165280

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor Psicomotricista - 20h |

Q4165280 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da legislação brasileira aplicada à inclusão escolar e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas a seguir:

I. O AEE deve complementar ou suplementar a formação do estudante com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, não substituindo o ensino ofertado na classe comum.
II. A oferta do AEE é facultativa aos sistemas de ensino, podendo ser substituída pela matrícula do estudante em classe ou escola especial, conforme decisão exclusiva da instituição de ensino.
III. A recusa de matrícula de estudante com deficiência por instituição de ensino, pública ou privada, em razão de sua condição, constitui prática vedada pela legislação brasileira.
IV. O planejamento do AEE deve considerar as necessidades específicas do estudante, articulando-se com o ensino comum para favorecer sua participação e aprendizagem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4161627

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Segundo Professor - PSS |

Q4161627 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Transtorno do Espectro Autista repercute na comunicação, na interação social e no comportamento, com direitos assegurados em lei específica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O diagnóstico do espectro autista se firma por exame laboratorial de dosagem sérica, marcador biológico que diferencia os níveis de suporte exigidos em cada caso.

B

A característica nuclear do espectro reside na oscilação cíclica do humor entre episódios de euforia e de depressão, com prejuízo secundário da linguagem verbal.

C

O acompanhante especializado em sala de aula se assegura mediante reembolso das despesas à família ao término do ano letivo, conforme a renda declarada por ela.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, na forma da política nacional instituída por lei federal.

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Q4132297

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132297 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Desde a infância, Caroline apresentava características que dificultavam suas interações sociais. Em situações de demonstração de afeto, como abraços, costumava demonstrar desconforto e pouca reciprocidade emocional. No ambiente escolar, mantinha poucas relações de amizade e apresentava dificuldades na interação com colegas. Na vida adulta, essas dificuldades também se refletiram em contextos profissionais e sociais. Após avaliação especializada, recebeu o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Considerando as práticas pedagógicas e o acolhimento educacional voltados a estudantes com TEA, julgue os itens a seguir:

I.Deve-se adaptar atividades individuais como principal estratégia escolar para o estudante, evitando interações que possam gerar desconforto emocional.
II.O estudante deve ser submetido à participação em atividades coletivas com um tempo reduzido em relação aos demais alunos, como estratégia de adaptação social.
III.É importante acolher as angústias e necessidades emocionais do estudante, respeitando suas particularidades.
IV.A escola pode orientar a família sobre estratégias de estímulo no ambiente doméstico, em articulação com o trabalho das equipes multiprofissionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q4118032

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4118032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O professor de uma escola pública municipal de uma cidade do interior do estado conta com dois alunos autistas. No desenvolvimento do processo pedagógico, chegou o momento de iniciar a avaliação da aprendizagem da turma e o professor deu início aos preparativos imaginando aplicar uma prova e efetuar pequenos exercícios ao longo da penúltima semana do trimestre. No que concerne aos alunos autistas e à avaliação, esses alunos devem

A

receber atenção especial, notadamente tendo direito à adaptação da prova e de sua aplicação, por exemplo, sendo-lhes concedido mais tempo para realizá-la.

B

ser poupados desse gênero de processo avaliativo, pois caracterizam-se como um grupamento de alunos que deve ser isentado de tais constrangimentos.

C

submeter-se ao mesmo padrão, critério de avaliação e tratamento dos demais alunos, mantendo assim a isonomia entre os alunos no âmbito do processo pedagógico.

D

constituir um grupo à parte do processo avaliativo normal em curso na sala de aula, devendo ser avaliados quando for obtido o consentimento formal de suas famílias.

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Q4085180

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085180 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que:

A

para o acesso a serviços de saúde, com vistas à atenção integral, é necessário o diagnóstico precoce e definitivo.

B

o acesso à educação e ao ensino profissionalizante será especial, a fim de atender às características específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

C

a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) permite acesso exclusivo a serviços de saúde e educação.

D

O acesso a serviços de saúde, com vistas à atenção integral inclui a nutrição adequada e a terapia nutricional.

E

a pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá direito a acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular, não sendo necessária a comprovação de real necessidade.

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Q4085101

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública organiza o atendimento a um estudante com TEA que apresenta barreiras significativas à participação nas atividades escolares. Quanto à necessidade de documentação clínica para subsidiar a matrícula desse aluno, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada da instituição.

A

A definição do apoio escolar deve considerar prioritariamente registros clínicos, a fim de garantir a adequada caracterização da condição do estudante.

B

A escola pode iniciar o planejamento pedagógico com base nas evidências observadas no contexto escolar, articulando-se, quando necessário, com outras políticas públicas.

C

A oferta de apoio deve ser precedida de avaliação por equipe multiprofissional externa, responsável por validar a necessidade educacional.

D

A ausência de documentação clínica impede o registro formal de estratégias diferenciadas no planejamento pedagógico.

E

A definição do apoio escolar deve ser transferida aos serviços de saúde, uma vez que envolve avaliação especializada.

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Q4085084

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a legislação educacional brasileira sobre a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assinale a alternativa correta quanto à organização das turmas.

A

A matrícula de estudantes com TEA pode ser condicionada à disponibilidade de vagas previamente definidas pela escola.

B

A organização das turmas deve considerar critérios pedagógicos, sendo inadequada a recusa de matrícula com base na condição do estudante.

C

A formação de turmas específicas para estudantes com TEA é recomendada como estratégia de organização pedagógica.

D

A distribuição dos estudantes deve seguir parâmetros fixos previamente estabelecidos, independentemente das características do grupo.

E

A definição do número de estudantes por turma é padronizada em âmbito nacional para todas as redes de ensino.

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Q4074708

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial |

Q4074708 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.977/2020 determinou a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com a referida Lei, a CIPTEA tem a validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q4073594

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073594 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Após o aumento no número de matrículas de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a equipe gestora de uma escola municipal promoveu formação continuada e revisou o planejamento pedagógico, com o objetivo de alinhar práticas inclusivas às diretrizes legais e garantir acesso, participação e aprendizagem de todos os estudantes. Considere as afirmativas a seguir:

(__) A adaptação curricular é necessária.

(__) O atendimento especializado substitui o ensino regular.

(__) O apoio pedagógico favorece a aprendizagem.

(__) A inclusão exige reorganização das práticas escolares.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – V – V

B

V – V – F – V

C

F – V – V – F

D

V – F – F – V

E

V – V – V – F

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Q4073576

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da educação inclusiva, considerando os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, o atendimento ao estudante com TEA deve:

A

ocorrer em instituições segregadas

B

priorizar a exclusão de atividades coletivas.

C

garantir inclusão com apoio especializado.

D

depender exclusivamente de diagnóstico médico.

E

ser responsabilidade apenas da família.

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Q4037632

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q4037632 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito da Educação Inclusiva, considerando os marcos legais vigentes e os princípios da política de inclusão, marque a alternativa incorreta.

A

O estudante com transtorno do espectro autista incluído em classes comuns do Ensino Regular terá direito automático a acompanhante especializado.

B

O Atendimento Educacional Especializado, (AEE), tem caráter complementar ou suplementar à escolarização, não substitutivo, sendo ofertado, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino.

C

O estudante com surdez tem direito à Educação Bilíngue, considerando a Língua Brasileira de Sinais como primeira língua e a Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda.

D

O Currículo Municipal de Santana de Parnaíba prevê a obrigatoriedade do Plano de Desenvolvimento Individual, (PDI), para todos os estudantes com deficiência matriculados em sua rede de ensino, com participação da equipe pedagógica, definindo objetivos, estratégias, responsáveis e resultados esperados, orientando o planejamento e a acessibilização curricular, conforme as necessidades do estudante.

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Q4034952

Ano: 2026 Banca: IFMG Órgão: IFMG Prova: IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |

Q4034952 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Resolução nº 16 de 27 de março de 2025, dispõe sobre a Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas do IFMG, trazendo articulação entre as ações de inclusão, acessibilidade e o atendimento educacional especializado. Baseando-se nesta resolução, aponte a questão incorreta sobre o público alvo do NAPNEE do IFMG:

A

Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento das relações sociais, da comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com Transtornos do Espectro Autista.

B

Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam potencial elevado e grande envolvimento com áreas do conhecimento, isoladas ou combinadas, nas esferas intelectual, artística e criativa, cinestésico-corporal e de liderança.

C

Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental e sensorial.

D

Alunos e servidores do campus com necessidades educacionais específicas, sendo essas provisórias ou de longo prazo.

E

Alunos com distúrbios de aprendizagem e/ou necessidades educacionais específicas provisórias de atendimento educacional.

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Q4020355

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Suporte Pedagógico - Classe C |

Q4020355 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à educação especial, é CORRETO afirmar que:

A

para atuar no Atendimento Educacional Especializado (AEE), o professor deve ter uma formação inicial na área de educação especial.

B

a aquisição de equipamentos tecnológicos da informação e comunicação é suficiente para garantir às pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação a acessibilidade na educação.

C

os alunos com altas habilidades ou superdotação têm direito ao AEE, de caráter suplementar.

D

o público-alvo da educação especial não está habilitado ao ensino profissional ofertado na Educação Básica.

E

o AEE ofertado para pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista tem caráter complementar e suplementar à escolarização.

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Q4000924

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000924 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é INCORRETO afirmar:

A

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

C

A Ciptea terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

E

A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

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Q3991829

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe A (Educação Especial) |

Q3991829 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012, chamada de Lei Berenice Piana, estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse marco legal reconhece a pessoa com TEAcomo pessoa com deficiência para todos os fins, assegurando-lhe direitos nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. Consequentemente, o termo passou a ser bastante utilizado nas concepções contemporâneas.
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Embora ainda apareça em alguns documentos oficiais e na literatura, o termo Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) está em desuso e vem sendo progressivamente substituído pelo termo Transtorno do Espectro Autista (TEA)
PORQUE
II- De acordo com as alterações nas normativas legais nacionais após a Lei n° 12.764/2012 e nas classificações diagnósticas internacionais (DSM-5), o termo “espectro” está relacionado e se adapta à ampla variedade de sintomas em que o TEA pode se manifestar, tais como: dificuldades de comunicação, de interação social, comportamentos restritivos e repetitivos, e sensibilidade sensorial.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3962849

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3962849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Heitor e Vera, pais de Leonardo, uma criança de 7 anos com suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), perguntam se um laudo médico garantirá automaticamente uma vaga em “escola especial”.

Assinale a alternativa correta com base na legislação inclusiva.

A

Ignorar a hipótese diagnóstica e emitir parecer escolar baseado apenas na funcionalidade observada, sem considerar a necessidade de avaliação e apoio especializado.

B

Orientar que, para garantir validade técnica e segurança institucional, o diagnóstico deve ser confirmado exclusivamente por equipe médica especializada em centros de referência antes de qualquer definição de estratégias pedagógicas junto à escola.

C

Afirmar que escolas exclusivas são proibidas e que o Plano Educacional Individualizado (PEI) só pode ser iniciado após a entrega formal do laudo definitivo.

D

Informar que a Lei Brasileira de Inclusão prioriza o ensino regular inclusivo, que o diagnóstico é um processo multiprofissional e que o apoio pedagógico deve ocorrer independentemente de um laudo fechado.

E

Emitir relatório inicial e orientar a família a buscar, como medida prioritária, atendimento em modalidade de educação especial complementar ou escola especializada, como forma de assegurar suporte adequado enquanto o diagnóstico é concluído.

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Q3958322

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Apoio Para Aluno PCD |

Q3958322 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), são assegurados a esse público direitos fundamentais voltados à promoção da inclusão social, da igualdade de oportunidades e da garantia de acesso a serviços essenciais. Dentre essas garantias, destacam-se:

I. É assegurado à pessoa com TEA o direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como ao acesso à educação e à saúde.
II. O atendimento educacional especializado à pessoa com TEA constitui oferta facultativa ao poder público, a depender da disponibilidade orçamentária do respectivo ente federativo.
III. A matrícula da pessoa com TEA em escola regular pode ser recusada quando a instituição não dispuser de estrutura específica para atendimento especializado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I, II e III.

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Q3900716

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Assistente Social – 30h ( Assistência Social) |

Q3900716 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.764 de 2012 - política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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