De acordo com a lei nº 12.764/2012, que institui a Política ...

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Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085180 Direito Sanitário

De acordo com a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que:

para o acesso a serviços de saúde, com vistas à atenção integral, é necessário o diagnóstico precoce e definitivo.

o acesso à educação e ao ensino profissionalizante será especial, a fim de atender às características específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) permite acesso exclusivo a serviços de saúde e educação.

O acesso a serviços de saúde, com vistas à atenção integral inclui a nutrição adequada e a terapia nutricional.

a pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá direito a acompanhante especializado em classes comuns de ensino regular, não sendo necessária a comprovação de real necessidade.

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