Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para Concurso - Página 6

Q1126239

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão

o direito à vida digna e à educação nas classes comuns de ensino regular, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.

o direito à vida digna e à educação em classes especiais, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.

o direito à vida digna e à educação, com acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade, quando incluída nas classes comuns de ensino regular.

o direito à vida digna e o acesso à educação.

o direito de acesso à assistência social e ao Sistema Único de Saúde, sendo que a possibilidade de contratação de assistência médica privada fica a critério dos planos de saúde.

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