Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Po...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo
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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Radiologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Enfermagem |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Técnico em Patologia |
Q2277502
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, é direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de
saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, EXCETO:
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