a liberação de atividade, de qualquer ramo, em imóvel cujo habite-se ou certidão de conclusão de edificação tenha sido expedido após a data de 31/12/2010, fica condicionada à adequação à acessibilidade.

a liberação de atividade constante no anexo I do Decreto nº 365/2018 fica condicionada à adequação do imóvel à acessibilidade, independente do ano de expedição do habite-se ou certidão de conclusão de edificação.

será liberada em caráter definitivo a atividade que não conste no anexo I do Decreto nº 365/2018, em imóvel cujo habite-se tenha sido expedido até a data de 31/12/2010, desde que a edificação não tenha sofrido nenhuma reforma e/ou ampliação, conforme Decreto Federal 5.296/2004, artigo 18.

a liberação de atividade, de qualquer ramo, em imóvel cujo habite-se ou certidão de conclusão de edificação tenha sido expedido após a data de 31/12/2010, já adequadas nos parâmetros da NBR 9050/2004 e que possuem alvarás de projeto e/ou execução até a publicação do Decreto nº 365/2000, fica condicionada à adequação à acessibilidade.

Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual.

Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais; e de divulgação do evento, quando virtuais.

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.