a liberação de atividade, de qualquer ramo, em imóvel cujo habite-se ou certidão de conclusão de edificação tenha sido expedido após a data de 31/12/2010, fica condicionada à adequação à acessibilidade.

a liberação de atividade constante no anexo I do Decreto nº 365/2018 fica condicionada à adequação do imóvel à acessibilidade, independente do ano de expedição do habite-se ou certidão de conclusão de edificação.

será liberada em caráter definitivo a atividade que não conste no anexo I do Decreto nº 365/2018, em imóvel cujo habite-se tenha sido expedido até a data de 31/12/2010, desde que a edificação não tenha sofrido nenhuma reforma e/ou ampliação, conforme Decreto Federal 5.296/2004, artigo 18.

a liberação de atividade, de qualquer ramo, em imóvel cujo habite-se ou certidão de conclusão de edificação tenha sido expedido após a data de 31/12/2010, já adequadas nos parâmetros da NBR 9050/2004 e que possuem alvarás de projeto e/ou execução até a publicação do Decreto nº 365/2000, fica condicionada à adequação à acessibilidade.