Questões de Concurso
Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Q685983
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 aponta que a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas
portadoras de deficiência, que devem receber
Q666546
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em consonância com o Decreto 5296/2004, o tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
I) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Básica para surdos - LIBRAS.
II) Serviços de atendimento para pessoas surdas-cegas, prestados por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
III) Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas.
IV) Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Estão corretas apenas:
Q666545
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que contém ERRO,
tomando-se por base a Lei 1098/2000, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Q666544
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei de Acessibilidade no 10.048/2000, preencha as lacunas com V para verdadeiro e F para falso:
( ) São beneficiados com atendimento prioritário, nos termos da citada Lei, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a setenta anos e os dependentes químicos, dentre outros.
( ) Para o grupo de pessoas especificado na Lei, as repartições públicas estão obrigadas a prestar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.
( ) O acesso facilitado de que trata a Lei mencionada inclui logradouros, transporte coletivo, edifícios de uso público e instituições financeiras.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:
Q638554
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O acesso ao mercado de trabalho é um direito da pessoa com deficiência previsto no
Decreto nº 3.298/99. De acordo com o Decreto, é CORRETO afirmar:
Q597240
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as seguintes ações, EXCETO:
Ano: 2015
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN |
Q596811
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento ao usuário, no serviço público, deve observar o princípio da impessoalidade,
previsto na Constituição brasileira, em que não pode haver tratamento diferenciado, a não ser
nos casos previstos na Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento apenas às pessoas
Q590978
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas. Considerando as
determinações do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2013,
pode-se afirmar que:
Q590823
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” define:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581920
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Imagine que André é paraplégico e encontra uma imensa
dificuldade em transitar pelos bairros de sua cidade,
tendo em vista que as calçadas estão repletas de degraus
muito altos que o impossibilitam de usar tal espaço de forma segura. Sabe-se que a Lei n° 10.098/00 é
instrumento normativo que estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assim, no caso em tela, André está diante de uma
barreira
Q577721
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto
n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito
brasileiro,
Q577720
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A teor da Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, pessoas
com deficiência são aquelas que têm impedimentos
de
Q571351
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298/1999 garante que os deficientes tenham acesso gratuito ao transporte rodofluvial, em
lugar devidamente reservado para este fim, porque
Q571350
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo
recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia,
porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é
Q569346
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto Federal nº. 5.296/04 regulamenta a
implementação da acessibilidade arquitetônica e
urbanística da lei 10.048/2000. Assim, assinale a
alternativa correta:
Q569345
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A lei 10.048/2000 trata da prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência,
os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as
pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre o
atendimento prioritário com base nessa lei:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q556427
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para
contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531770
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Acessibilidade dos Portadores de Deficiência (Lei no 10.098/2000).
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531768
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei no 7.853/89) estabelece que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
Q528788
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei no
10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento
de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, deverão ser reservadas vagas próximas
dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas,
para veículos que transportem pessoas portadoras
de deficiência com dificuldade de locomoção. As
vagas deverão ser em número equivalente a X por cento
do total, garantida, no mínimo, Y vaga(s), devidamente
sinalizada(s) e com as especificações técnicas de desenho
e traçado de acordo com as normas técnicas
vigentes.
Os valores de X e Y correspondem, respectivamente, a
Os valores de X e Y correspondem, respectivamente, a
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