O atendimento ao usuário, no serviço público, deve observar ...
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Ano: 2015
Banca:
COMPERVE
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração - UFRN |
Q596811
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O atendimento ao usuário, no serviço público, deve observar o princípio da impessoalidade,
previsto na Constituição brasileira, em que não pode haver tratamento diferenciado, a não ser
nos casos previstos na Lei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento apenas às pessoas