A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

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Q577721

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577721 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, em face do Direito brasileiro,

é apenas formalmente constitucional.

é apenas materialmente constitucional.

é formal e materialmente constitucional.

tem força supralegal, mas não constitucional, o que impede seja revogada por lei ordinária.

requer prévia autorização do Senado Federal para ser denunciada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...

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