Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A despeito de os Estatutos da Criança e do Adolescente (art. 12) e da Pessoa com Deficiência (art. 22) assegurarem à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência o direito de serem acompanhados, em tempo integral, por um dos pais ou responsável, ou por acompanhante ou atendente pessoal, durante a internação hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que quando restar comprovado que estes dispositivos legais não lhes promovem a preservação do melhor interesse, é possível a sua restrição.
II. A Constituição Federal dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, ao passo que aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, e, não existindo lei federal sobre as normas gerais, exercerão a competência legislativa plena, para o atendimento de suas peculiaridades locais.
III. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7028, por unanimidade, julgou procedente o pedido; e, firmou a tese de que é inconstitucional a lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com deficiência previsto na Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferição da deficiência, o exame médico-hospitalar; ou (c) exclua o dever de adaptação de unidade escolar para o ensino inclusivo.
IV. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário, que compreende: a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; a disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; a destinação privilegiada de recursos públicos; a prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas; o acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; o recebimento de restituição de imposto de renda; e, a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
V. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E, se no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

De acordo com a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, consideram-se direitos da pessoa com deficiência:
1. Igualdade de oportunidades;
2. Não sofrer nenhum tipo de discriminação;
3. Ser protegido de toda forma de negligência e violência.
4. Atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, entre outros, colocar a pessoa com deficiência a salvo de toda forma de:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece um modelo normativo robusto baseado na igualdade de oportunidades e na vedação ampla de discriminação, reconhecendo que tanto ações quanto omissões podem comprometer direitos fundamentais. Esse marco reforça a obrigação de eliminar barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam a participação plena na sociedade. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A proteção contra discriminação só se aplica a instituições públicas, não alcançando entidades privadas.
(__)A pessoa com deficiência é obrigada a participar de políticas afirmativas sempre que instituídas pelo Estado.
(__)A recusa de adaptações razoáveis constitui mera infração administrativa e não se enquadra como discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considerando os conceitos definidos no art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir:

I. Acessibilidade refere-se às condições de alcance e uso, com segurança e autonomia, de espaços, edificações, transportes, informações, comunicações e demais serviços, tanto públicos quanto privados de uso coletivo.
II. Desenho universal consiste na criação de produtos, ambientes e serviços destinados a atender todas as pessoas, sem necessidade de adaptações posteriores, podendo incluir recursos de tecnologia assistiva.
III. Tecnologia assistiva corresponde ao conjunto de produtos, dispositivos, metodologias e práticas voltados a ampliar a autonomia, a funcionalidade e a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o cordão de fita com desenhos de: 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência o exercício pleno e equitativo de seus direitos, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Assinale a opção que indica uma prática em desacordo com os preceitos dessa lei.

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a: 

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:  

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:  

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com relação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

( ) A LBI prevê prioridade de atendimento para pessoas com deficiência nos serviços públicos e privados.
( ) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência é o objetivo principal da Lei nº 13.146/2015.
( ) A LBI estabelece que é de responsabilidade da sociedade eliminar barreiras de inclusão. Entre essas barreiras estão barreiras físicas, comunicacionais e históricas.
( ) Em relação à educação, a Lei nº 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tem direito a matrícula apenas na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

“A Lei Nº 13.146 de 2016 institui a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência”.

De acordo com a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o cordão de fita com desenhos de girassóis é considerado como símbolo nacional de identificação de pessoas com:

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência segundo o Art. 2°, aquela que tem impedimento de (I) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, (II), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens (I) e (II) do texto.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo:

I - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III - A avaliação biopsicossocial considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a possibilidade de participação.
IV - Inclusão é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
V - As barreiras podem ser de ordem urbanística, arquitetônica, nos transportes, nas comunicações e na informação, além de atitudinal e tecnológica.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. assinale a alternativa correta: 

Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:  

I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. I Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.  V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.

Estão CORRETAS: