“A Lei Nº 13.146 de 2016 institui a Lei brasileira de
inclusão da pessoa com deficiência”.
De acordo com a Lei brasileira de inclusão da pessoa
com deficiência, é correto afirmar:

Question

“A Lei Nº 13.146 de 2016 institui a Lei brasileira de
inclusão da pessoa com deficiência”.
De acordo com a Lei brasileira de inclusão da pessoa
com deficiência, é correto afirmar: Alternativa A: A pessoa com deficiência está obrigada à
fruição de benefícios decorrentes de ação
afirmativa. Ou Alternativa B: A deficiência afeta a plena capacidade civil da
pessoa, inclusive casar-se e constituir união
estável.  Ou Alternativa C: A pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, exclusivamente com a
finalidade de proteção e socorro. Ou Alternativa D: Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação. Ou Alternativa E: Compete exclusivamente à família garantir a
dignidade da pessoa com deficiência ao longo
de toda a vida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação. A questão pede o
conhecimento acerca da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015), analisemos:

a) Errada. As ações afirmativas constituem direito, e não obrigação;
a pessoa com deficiência não
pode ser compelida a utilizá-las. Vejamos o art. 4º, § 2º: A
pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de
ação afirmativa.

b) Errada. A deficiência
não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e
constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, de acordo com
o art. 6º, incisos I e II do Estatuto.

c) Errada. O atendimento
prioritário não se restringe à
proteção e socorro, abrangendo diversos serviços públicos e privados, vejamos o
art. 9º: 



·      
A
pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo
com a finalidade de: 

·      
I
- proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 

·      
II
- atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; 

·      
III
- disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam
atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; 

·      
IV
- disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de
transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no
desembarque; 

·      
V
- acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação
acessíveis; 

·      
VI
- recebimento de restituição de imposto de renda; 

·      
VII
- tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for
parte ou interessada, em todos os atos e diligências. 



d)Correta.  Essa diretriz expressa o núcleo da
LBI, que adota o modelo social da
deficiência, garantindo direitos em condições de igualdade e vedando
práticas discriminatórias em qualquer esfera da vida social, de acordo com o
art. Art. 4º, caput: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de
oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.

e) Errada. Na verdade, compete ao poder público garantir
a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, de acordo com o
art. 10 do Estatuto.

Gabarito da professora: Letra D.

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