O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3774001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que o conceito de deficiência não se limita apenas a impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas envolve também a:

comprovação clínica permanente da limitação funcional.

caracterização de dependência de tecnologias assistivas específicas.

verificação de incapacidade laboral por perícia médica oficial, que seria o único meio determinante para aferir deficiências.

interação entre tais impedimentos e barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva dos indivíduos na sociedade.

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